Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023

Brasília (26/06/2023) - O Ibama informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12/05/2023 o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023:

Processo Ibama nº 02001.023762/2022-13.

Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad/MG).

Objeto: Delegação da condução do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão (LT) 500 kV Jaguara - Estreito C2, localizado nos municípios de Ibiraci e Sacramento, no estado de Minas Gerais, e Rifaina, no estado de São Paulo.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 28/04/2023.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama) e pela Semad/MG, Marília Carvalho de Melo (secretária de Estado da Semad/MG).

• Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023 (PDF, 382 KB).

Assessoria de Comunicação do Ibama