Notícias
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2024
Brasília (04/09/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de junho de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2024.
Processo Ibama SEI: 02001.023797/2022-52.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam/RS).
Objeto: delegação da execução do licenciamento ambiental das obras de implantação da Rodovia ERS-427, do km 0+000 ao km 23+000, com início na zona urbana do município de Cambará do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, até a divisa com o estado de Santa Catarina.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: Dez anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 22/05/2024.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça (presidente) e, pela Fepam/RS, Renato das Chagas e Silva (diretor-presidente).
- Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2024 no DOU.
- Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2024.
Assessoria de Comunicação do Ibama