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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2023
Brasília (13/04/2023) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24/03/2023 o Acordo de Cooperação Técnica 14/2023:
Processo Ibama nº 15284603.
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão - LT 230 KV Cascudo - Jaguaruana II, localizado nos municípios de Baraúna, no estado do Rio Grande do Norte, e de Jaguaruana, no estado do Ceará.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 17/03/2023.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama) e pelo Idema, Leonlene de Sousa Aguiar (diretor-geral do Idema).
Assessoria de Comunicação do Ibama