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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2023
Brasília (20/04/2023) - O Ibama informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/03/2023 o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica 09/2023:
Processo Ibama nº 02001.006576/2012-48.
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Prefeitura Municipal De Una (Bahia) e a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Una, Bahia.
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental corretivo (regularização) do projeto, instalação e operação do empreendimento denominado Hotel Fazenda da Lagoa, localizado nos municípios de Una, estado da Bahia.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 10/03/2023.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama), pela Prefeitura Municipal de Una, Tiago Birschner (prefeito) e pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Una, Jurandi Lima de Almeida (secretário).
Assessoria de Comunicação do Ibama