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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022
Brasília (27/03/2023) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12/04/2022 o Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022:
Processo Ibama nº 13904723.
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Complexo Eólico Pedra Lavrada, localizado nos municípios de Acari (RN), Parelhas (RN), Carnaúba dos Dantas (RN), Picuí (PB), Nova Palmeira (PB), Pedra Lavrada (PB) e Frei Martinho (PB).
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Assinam: pelo Ibama, em 07/04/2022, Eduardo Fortunato Bim (ex-presidente do Ibama) e pelo Idema, em 11/04/2022, Leonlene de Sousa Aguiar (diretor-geral do Idema).