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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2023
Brasília (17/04/2023) - O Ibama informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24/03/2023 o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica 07/2023:
Processo Ibama nº 15284744.
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Água E Terra (IAT/PR).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental dos empreendimentos denominados CGH Pitangui, CGH São João, PCH Apucarana e PCH Ortigueira, localizados na bacia do rio Tibagi, no estado do Paraná.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 13/03/2023.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama) e pelo IAT/PR, Everton Luiz da Costa Souza (presidente do IAT/PR).
Assessoria de Comunicação do Ibama