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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 35/2023
Brasília (25/09/2023) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 35/2023:
Processo Ibama: 02001.026282/2021-23.
Partícipes: Banco Central do Brasil (BCB), CNPJ nº 00.038.166/0001-05, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), CNPJ nº 03.659.166/0001-02.
Objeto: estabelecer os termos relativos à troca de informações entre o Ibama e o BCB, em particular referentes aos dados do Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), do Sistema Compartilhado de Informações Ambientais (Siscom), em especial os relativos ao programa de Detecção de desmatamento em Tempo Real (Deter), do Sistema de Licenciamento Ambiental (Sislic), do Sistema Agrotóxicos e do Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial (Sisret), e outros que contenham informações territoriais ou cadastrais que possam fornecer dados para serem utilizados no processo de concessão ou de monitoramento do crédito rural e na supervisão prudencial do BCB quanto aos riscos social, ambiental e climático, e do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), no que toca às informações sobre operações de crédito enquadradas no Proagro ou beneficiárias desse programa, bem como sobre operações de crédito rural realizadas com recursos públicos, total ou parcialmente, ou sujeitas a subvenção econômica ou outro benefício público ou ainda sobre as quais não haja sigilo oponível.
Vigência: 60 meses prorrogáveis por igual período via termo aditivo, produzindo efeitos a partir de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União.
Data de assinatura: 05/06/2023.
Signatários: pelo BCB, Otavio Ribeiro Damaso (diretor de Regulação) e, pelo Ibama, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça (presidente).
Assessoria de Comunicação do Ibama