Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre Ibama e Sema/MT para execução do licenciamento ambiental da PCH Jesuíta

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2020

Processo Sei

02001.000207/2014-11

Espécie

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema, visando a delegação Cautelar da execução do Licenciamento Ambiental da Pequena Central Hidrelétrica-PCH Jesuíta, localizada nos Municípios de Campos de Júlio e Sapezal, ambos no Estado de Mato Grosso.

Objeto

O presente Acordo tem por objeto a delegação da execução do licenciamento ambiental da I) Pequena Central Hidrelétrica-PCH Jesuíta, com 22.300 kW de potência instalada e 4 unidades geradoras, localizada nos Municípios de Campos de Júlio e Sapezal, estado do Mato Grosso; e II) Sistema de transmissão de interesse restrito associado ao escoamento da energia elétrica gerada da PCH Jesuíta, incluindo as linhas de transmissão e subestações existentes e a serem construídas e/ou ampliadas, independentemente das características técnicas, desde que vinculadas à respectiva autorização/outorga de cada central geradora, conforme disposto na regulação setorial da Aneel.

Vigência

10 (dez) anos a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência.

Data da assinatura

02/10/2020

Assinam

Pelo Ibama: Eduardo Fortunato Bim - Presidente

Pela Sema: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado

Mais informações

Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2020 (pdf, 302 KB)

Diário Oficial da União nº 198 - Seção 3 - página 97 - data: 15/10/2020