Sobre a Lei de Acesso a Informação
Publicado em
12/06/2020 17h34
Atualizado em
05/08/2021 12h49
Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações. Veja também a “Cartilha Acesso à Informação Pública”.