Pareceres Referenciais

Parecer Referencial n. 00001/2024/Dilip/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU

Ementa: Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

• Despacho n. 00368/2024/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 101 KB)

• Parecer Referencial n. 00001/2024/Dilip/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 481 KB)

• Despacho n. 00191/2024/CGMAT/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 76 KB)

• Despacho n. 00085/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 97,8 KB)

Parecer Referencial n. 00002/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU

Ementa: Acordo de Cooperação Técnica entre Ibama e entes públicos federativos (Estados e Distrito Federal). Objeto: Cooperação mútua para estabelecer mecanismos e ações conjuntas para o intercâmbio de informações destinadas à prevenção e à repressão de ilícitos ambientais, bem como o desenvolvimento de projetos institucionais voltados ao fortalecimento das áreas de monitoramento, fiscalização, inteligência e do sistema nacional de meio ambiente. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e da Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

• Despacho n. 00356/2024/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 121KB)

• Parecer Referencial n. 00002/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 452 KB)

• Despacho n. 00186/2024/CGMat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 77,6 KB)

• Despacho n. 00074/2024/Comat/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (PDF, 99,9 KB)