Orientações Jurídicas Normativas
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) instituiu as Orientações Jurídicas Normativas (OJN) que representam a consolidação de entendimentos e teses sob matérias jurídicas relevantes de repercussão nacional ou de recorrência no âmbito das Superintendências do Ibama nos Estados. As OJN foram instituídas por intermédio da Portaria PFE/Ibama nº 01/2009, posteriormente substituída pela Portaria PFE/Ibama nº 01/2012.
O intuito da criação das OJN é uniformizar, no âmbito da PFE/Ibama, entendimentos jurídicos e a interpretação da legislação ambiental, padronizando a atuação da Procuradoria Especializada e dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral Federal que representam o Instituto. Por isso, a sua aplicação é obrigatória no âmbito PFE/Ibama e das unidades da Procuradoria Geral Federal, quando no exercício de representação da Autarquia em matéria finalística
Normativa | Observações | Informações do item |
Portaria PFE/Ibama nº 01/2009 | Revogada pela Portaria PFE/Ibama nº 01/2012. | PDF - 49,5 KB |
Portaria PFE/Ibama nº 01/2012 | Institui, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama, as Orientações Jurídicas Normativas - OJN e revoga a Portaria PFE/Ibama nº 01/2009. | PDF - 374 KB |
Anuência do Ibama para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. Revoga a OJN nº 01/2009. |
PDF - 297 KB PDF - 107 KB |
|
OJN nº 02/2009 | Regime da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. | PDF - 329 KB |
Despacho de aprovação nº 216/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU |
Guarda doméstica de animais silvestres (rev. e ampl. em junho/2015). Revisão da OJN nº 03/2009. |
PDF - 181 KB PDF - 246 KB |
OJN nº 04/2009 | Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte no art. 17-A da Lei nº 6.938/81. | PDF - 153 KB |
OJN nº 05/2009 | Inteligência do artigo 47, § 3º, do Decreto nº 6514/2008: interpretação do Ato Fiscalizatório. | PDF - 198 KB |
Prescrição no processo de apuração de infração administrativa ambiental (rev. ampl. e alt. em janeiro/2014). Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009. |
PDF - 277 KB PDF - 849 KB |
|
Guarda de bens apreendidos pelo Ibama. Depositário Fiel. Revoga a OJN nº 7/2010. |
PDF - 149 KB PDF - 105 KB |
|
OJN nº 08/2010 | Competência dos Servidores do Ibama para Lavrar Autos de Infração Ambiental. | PDF - 106 KB |
OJN nº 09/2010 | Multa Aplicada pelo Ibama. Natureza Jurídica Diversa da Multa Penal por Crime Ambiental. | PDF - 93 KB |
OJN nº 10/2010 (revisada e atualizada em junho de 2023) | Multa Ambiental não se sujeita ao Princípio do Não Confisco. | PDF - 190 KB |
Despacho nº 153/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU | Torna Exaurida a OJN nº 11/2010. Autorizações de Queima Controlada e Realização de Vistorias Prévias. Competência dos Municípios. | PDF - 105 KB |
OJN nº 12/2010 | Competência do agente do ICMBio para lavratura de auto de infração. Regras de procedimento. Esclarecimentos sobre eventual vício. | PDF - 118 KB |
OJN nº 13/2010 | Legalidade da regulamentação das infrações ambientais e especificação de Sanções Administrativas Ambientais por Decreto. | PDF - 138 KB |
OJN nº 14/2010 | Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980. Questionamento judicial enquanto pendente processo administrativo de apuração da infração ambiental. Seguimento regular do processo administrativo. | PDF - 113 KB |
Competência em Matéria de Licenciamento Ambiental. Torna Exaurida a OJN nº 15/2010. |
PDF - 140 KB PDF - 140 KB |
|
OJN nº 16/2010 | Sanção de advertência em infrações ambientais: requisitos e procedimento. | PDF - 130 KB |
OJN nº 17/2010 | Poder de polícia ambiental e fiscalização do Ibama e do ICMBio. | PDF - 135 KB |
OJN nº 18/2010 | Implicações da morte do autuado no procedimento de apuração de infrações administrativas ambientais e na consolidação das sanções administrativas. | PDF - 191 KB |
Apreensão e perdimento de veículos e embarcações utilizados em infrações de transporte de produtos dependentes de autorização ambiental. Torna Exaurida a OJN nº 19/2010. |
PDF - 247 KB PDF - 98,5 KB |
|
Despacho de aprovação nº 91/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU |
Aplicação do Decreto nº 7.029/2009, programa "Mais Ambiente" - suspensa pelo Despacho 033/2010-PFE/Ibama/Gabin. Torna Exaurida a OJN nº 20/2010. Suspende a eficácia normativa da Orientação Jurídica Normativa nº 20. |
PDF - 268 KB PDF - 91,9 KB PDF - 56,6 KB |
OJN nº 21/2010 | Infrações Ambientais. Incra. Responsabilidade. Consulta. | PDF - 212 KB |
OJN nº 22/2010 | Conflito aparente entre o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965 e o artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 (revista e ampliada em março de 2013). | PDF - 181 KB |
Aplicação do Art. 55 da LCP nº 123, de 2006 - Revogada - Despacho nº 147/2014 PFE Ibama-Sede. Revoga a OJN nº 23/2010. |
PDF - 49,5 KB PDF - 1,48 MB |
|
OJN nº 24/2010 | Processo Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais: julgamento, trânsito em julgado administrativo e reincidência (revista e alterada em 2013). | PDF - 117 KB |
OJN nº 25/2010 | Instrução de processo de apuração de infrações administrativas ambientais. Alcance de dispositivos da IN 14/09. | PDF - 205 KB |
Natureza da responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Teoria do Risco. Desnecessidade de dolo e culpa. Admissibilidade de excludentes. Revogada. Ver sobre o Tema OJN nº 53/2020. Responsabilidade administrativa subjetiva. |
PDF - 109 KB
|
|
Despacho nº 11996516/2022-Gabin e Nota Jurídica nº 00002/2022/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (revogados pelos: Despacho nº 14813566/2023-Gabin; Despacho n. 40/2023/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e Parecer n. 3/2023/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU) |
OJN 27/2011 Intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Legalidade e aplicabilidade do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008. |
PDF - 71,8 KB PDF - 1,58MB |
OJN nº 28/2011 | Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva. | PDF - 137 KB |
OJN nº 29/2011 | Requisições encaminhadas ao Ibama, pelo Ministério Público e pelo Departamento de Polícia Federal, para realização de perícias. | PDF - 192 KB |
OJN nº 30/2012 | Menor de Idade. Condutas Lesivas ao Meio Ambiente. Responsabilidade Administrativa. Inimputabilidade Administrativa Ambiental de Criança. |
PDF - 250 KB |
OJN nº 31/2012 | Convenção sobre Diversidade Biológica e legislação pátria. Definição de Acesso ao Patrimônio Genético. |
PDF - 246 KB |
OJN nº 32/2012 |
Aplicação da Sanção ou Medida Cautelar de Demolição de Obra/Edificação pelo Ibama. |
PDF - 166 KB |
OJN nº 33/2012 | Competência do Ibama para licenciar empreendimento rodoviário que intercepta terra indígena (revisada e atualizada em março de 2016). |
PDF - 412 KB |
OJN nº 34/2012 | Apuração de infração ambiental. Alteração no quantitativo do objeto da autuação (revisada em agosto de 2013). |
PDF - 147 KB |
Despacho de aprovação nº 90/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU |
Possibilidade de devolução de carvão apreendido - OJN aprovada pelo Presidente do Ibama. OJN nº 35/2012. |
PDF - 141 KB PDF - 122 KB |
Despacho nº 156/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU | Torna Exaurida a OJN nº 36/2012. Conceito de Controvérsia Jurídica e Inteligência do Decreto nº 6.514/08 e da IN 14/09. |
PDF - 113 KB |
OJN nº 37/2012 | Competência para Licenciamento Ambiental em Área de Preservação Ambiental – APA. |
PDF - 160 KB |
Despacho de aprovação nº 00922/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU |
Inteligência do art. 80 do Decreto nº 6.514/2008. Alcance de notificações para regularização ou correção da inobservância de exigências legais ou regulamentares, ainda que não relacionadas à degradação ambiental. Com a revogação da OJN nº 38/12 |
PDF - 141 KB PDF - 80,3 KB |
Supressão de Vegetação no Bioma Mata Atlântica - aprovada pelo Presidente do Ibama Ressalva relativa à OJN nº 39/2012. |
PDF - 138 KB PDF - 3,90 MB |
|
OJN nº 40/2012 | Configuração de infração ambiental em razão da construção de casa de moradia em área de proteção ambiental – APA (revista e atualizada em fevereiro de 2016). |
PDF - 113 KB |
OJN nº 41/2012 | Sujeito Passivo da TCFA. Estabelecimento gerenciado por pool de empresas. |
PDF - 159 KB |
Despacho nº 154/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU | Torna Exaurida a OJN nº 42/2012. Destinação de Bens Apreendidos. | PDF - 109 KB |
OJN Nº 43/2012 | (revista e atualizada em novembro de 2016) | PDF - 481 KB |
OJN nº 44/2012 | Correto Enquadramento da Conduta de Transportar Produto Perigoso | PDF - 105 KB |
PRAD: Legislação Aplicável após a vigência do Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 |
PDF - 184 KB |
|
OJN nº 46/2013 (Cancelada) | Lavratura de Auto de Infração e Edificações na Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central (Cancelada) | PDF - 167 KB |
OJN nº 47/2013 | Competência para a Emissão de Autorizações para a apanha de fauna silvestre e para o funcionamento de criadouros - aprovada, em 2013, pelo Presidente do Ibama, como Parecer Normativo e alterada em julho de 2014. | PDF - 172 KB |
OJN nº 48/2013 | Supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente: a Resolução Conama nº 369 de 2006 e o Novo Código Florestal - Lei nº12.651 de 2012. | PDF - 150 KB |
OJN nº 49/2013 | Competência Fiscalizatória Ambiental após a vigência da Lei Complementar nº 140 de 2011. | PDF - 239 KB |
OJN nº 50/2013 | Aplicabilidade e Interpretação do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 2008. Aprovada pelo Presidente do Ibama. | PDF - 113 KB |
OJN nº 51/2015 | Vinculação do EIA aos processos de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. OJN aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo. | PDF - 102 KB |
OJN nº 52/2015 | Competência para a fiscalização de APP em Terrenos de Marinha - aprovada pela Presidência do Ibama | PDF - 307 KB |
Natureza da Responsabilidade Ambiental Administrativa. Responsabilidade Subjetiva Mediante Comprovação de Dolo ou Culpa. Jurisprudência Pacífica, Estável, Íntegra e Coerente (STJ). Revisão da Orientação Jurídica Normativa26/2011/PFE-Ibama. Responsabilidade administrativa subjetiva |
PDF - 247 KB PDF - 87,2 KB |
|
Despacho de Aprovação n. 00122/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU |
A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal. Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada. Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros interpretativos para o art. 62. |
PDF - 85,8 KB PDF - 75,9 KB |
OJN nº 56/2022 (Revogada) Despacho nº 00918/2023/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (revogação) |
Conceito de Povos Tribais para fins da Convenção OIT nº 169 (revogada). Despacho nº 00918/2023 revoga a OJN nº 56/2022. |
PDF - 172 KB |