Compensação ambiental

Publicado em 14/12/2016 13h29 Atualizado em 27/08/2024 13h05

1. Sobre a compensação ambiental
2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF
4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF
6. Legislação

1. Sobre a compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

Atualmente a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental federal é definido pelo Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), composto pelos Presidentes do Ibama e do ICMBio e pelo Secretário Executivo da Ministério do Meio Ambiente (MMA) .

2. Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.

3. Calendário e pautas de Reuniões do CCAF

2021

Reunião	Data	Pauta
85ª RO	10 de setembro de 2021 (sexta-feira)	Pauta da 85ª RO
84ª RO	16 de julho de 2021 (sexta-feira)	Pauta da 84ª RO
83ª RO	04 de maio de 2021 (terça-feira)	Pauta da 83ª RO
82ª RO	29 de janeiro de 2021 (sexta-feira)	Pauta da 82ª RO

ROs anteriores:

2020

Reunião	Data	Pauta
81ª RO	23 de dezembro de 2020 (quarta-feira)	Pauta da 81ª RO
80ª RO	14 de outubro de 2020 (quarta-feira)	Pauta da 80ª RO
79ª RO	20 de agosto (quinta-feira)	Pauta da 79ª RO Convocação 79ª RO

2019

Reunião	Data	Pauta
75ª RO	19 de dezembro (quinta-feira)	Pauta da 75ª RO
74ª RO	27 de junho (quinta-feira)	Pauta da 74ª RO
12ª RE	25 de maio (quarta-feira)	Pauta da 12º RE

2018

Reunião	Data	Pauta
75ª RO	12 de dezembro (quarta-feira)
74ª RO	28 de novembro (quarta-feira)
73ª RO	31 de outubro (quarta-feira)
11ª RE	23 de outubro (terça-feira)	Pauta da 11ª RE
72ª RO	26 de setembro (quarta-feira)	Pauta da 72ª RO
71ª RO	29 de agosto (quarta-feira)	Pauta da 71ª RO
70ª RO	15 de agosto (quarta-feira)	Pauta da 70ª RO
69ª RO	30 de maio (quarta-feira)	Pauta da 69ª RO
68ª RO	25 de abril (quarta-feira)
67ª RO	28 de março (quarta-feira)
66ª RO	28 de fevereiro (quarta-feira)
65ª RO	25 de janeiro (quinta-feira)

2017

Reunião	Data
65ª RO	12 de dezembro (terça-feira)
64ª RO	29 de novembro (quarta-feira)
63ª RO	26 de outubro (quinta-feira)
62ª RO	28 de setembro (quinta-feira)
61ª RO	30 de agosto (quinta-feira)
60ª RO	27 de julho (quinta-feira) alterada para 28 de julho (sexta-feira)
59ª RO	29 de junho (quinta-feira) não houve reunião
58ª RO	31 de maio (quinta-feira)
57ª RO	27 de abril (quinta-feira)
56ª RO	30 de março (quinta-feira)
55ª RO	23 de fevereiro (quinta-feira)
54ª RO	26 de janeiro (quinta-feira)

4. Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF

As atas de reuniões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).

A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.

Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

2024

Data	Item	Informações do item
22/08/2024	Ata da 96ª Reunião do CCAF	PDF - 1,26 MB
02/04/2024	Ata da 95ª Reunião do CCAF	PDF - 4,03 MB
20/02/2024	Ata da 94ª Reunião do CCAF	PDF - 883 KB

2023

Data	Item	Informações do item
13/11/2023	Ata da 93ª Reunião do CCAF	PDF - 762 KB
21/08/2023	Ata da 92ª Reunião do CCAF	PDF - 435 KB
19/07/2023	Ata da 91ª Reunião do CCAF	PDF - 264 KB

Anos anteriores:

2022

Data	Item	Informações do item
09/11/2022	Ata da 90ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 808 KB
15/07/2022	Ata da 89ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 595 KB
26/05/2022	Ata da 88ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 391 KB
23/02/2022	Ata da 87ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 339 KB

2021

Data	Item	Informações do item
03/12/2021	Ata da 86ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 565 KB
10/09/2021	Ata da 85ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 272 KB
16/07/2021	Ata da 84ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 273 KB
04/05/2021	Ata da 83ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 289 KB
29/01/2021	Ata da 82ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 286 KB

2020

Data	Item	Informações do item
23/12/2020	Ata da 81ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 57 KB
14/10/2020	Ata da 80ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 75 KB
20/08/2020	Ata da 79ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 312 KB
22/07/2020	Ata da 78ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 187 KB
07/07/2020	Ata da 77ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 125 KB
05/02/2020	Ata da 76ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 128 KB

2019

Data	Item	Informações do item
19/12/2019	Ata da 75ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 75 KB
27/06/2019	Ata da 74ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 98 KB

2018

Data	Item	Informações do item
13/11/2018	Ata da 73ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF -141 KB
26/10/2018	Ata da 72ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF -141 KB
29/08/2018	Ata da 71ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 149 KB
15/08/2018	Ata da 70ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 128 KB
30/05/2018	Ata da 69ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 214 KB
25/04/2018	Ata da 68ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 200 KB
28/03/2018	Ata da 67ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 199 KB
15/03/2018	Ata da 66ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 261 KB
25/01/2018	Ata da 65ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 140 KB

2017

Data	Item	Informações do item
12/12/2017	Ata da 64ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 119 KB
29/11/2017	Ata da 63ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 155 KB
26/10/2017	Ata da 62ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 174 KB
28/09/2017	Ata da 61ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 180 KB
30/08/2017	Ata da 60ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7,3 MB
28/07/2017	Ata da 59ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,2 MB
31/05/2017	Ata da 58ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,1 MB
27/04/2017	Ata da 57ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,3 MB
24/03/2017	Ata da 56ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4 MB
23/02/2017	Ata da 55ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 7,3 MB
26/01/2017	Ata da 54ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,8 MB

2016

Data	Item	Informações do item
15/12/2016	Ata da 53ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,8 MB
25/11/2016	Ata da 52ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,3 MB
26/10/2016	Ata da 51ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5,7 MB
29/09/2016	Ata da 50ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,9 MB
26/07/2016	Ata da 49ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,8 MB
30/06/2016	Ata da 48ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,8 MB
28/04/2016	Ata da 47ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,4 MB
07/04/2016	Ata da 46ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 797,6 KB
29/02/2016	Ata da 45ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 951,9 KB

2015

Data	Item	Informações do item
10/12/2015	Ata da 44ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,4 MB
03/12/2015	Ata da 43ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,3 MB
12/11/2015	Ata da 42ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,6 MB
30/09/2015	Ata da 41ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 402,5 KB
25/08/2015	Ata da 40ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,3 MB
30/07/2015	Ata da 39ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,5 MB
30/06/2015	Ata da 38ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,1 MB
10/06/2015	Ata da 37ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 243,3 KB
06/05/2015	Ata da 36ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 538,5 KB
26/03/2015	Ata da 35ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,2 MB

2014

Data	Item	Informações do item
10/12/2014	Ata da 34ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,0 MB
27/11/2014	Ata da 33ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 467,7 KB
30/10/2014	Ata da 32ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 956,3 KB
08/10/2014	Ata da 31ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,4 MB
27/08/2014	Ata da 30ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,7 MB
31/07/2014	Ata da 29ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,1 MB
12/06/2014	Ata da 28ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,1 MB
29/04/2014	Ata da 27ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,6 MB
31/03/2014	Ata da 26ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,8 MB
26/02/2014	Ata da 25ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6,6 MB
29/01/2014	Ata da 24ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 2,2 MB

2013

Data	Item	Informações do item
10/12/2013	Ata da 23ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,1 MB
28/11/2013	Ata da 22ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,7 MB
23/10/2013	Ata da 21ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 4,1 MB
30/09/2013	Ata da 20ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 6 MB
28/08/2013	Ata da 19ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,6 MB
27/06/2013	Ata da 18ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,3 MB
22/05/2013	Ata da 17ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,3 MB
24/04/2013	Ata da 16ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,3 MB
27/03/2013	Ata da 15ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,1 MB
27/02/2013	Ata da 14ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 670,3 KB
31/01/2013	Ata da 13ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 458 KB

2012

Data	Item	Informações do item
18/12/2012	Ata da 12ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 940,8 KB
27/11/2012	Ata da 11ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 742,2 KB
10/10/2012	Ata da 10ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 404 KB
27/09/2012	Ata da 9ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 742,8 KB
30/08/2012	Ata da 8ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 406,2 KB
12/07/2012	Ata da 7ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 5 MB
17/05/2012	Ata da 6ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,1 MB
22/03/2012	Ata da 5ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 3,6 MB

2011

Data	Item	Informações do item
15/12/2011	Ata da 4ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 836 KB
16/11/2011	Ata da 3ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 907,2 KB
06/10/2011	Ata da 2ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 682,9 KB
08/09/2011	Ata da 1ª Reunião Ordinária do CCAF	PDF - 1,2 MB

5. Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

2022

Data	Item	Informações do item
14/03/2022	Ata da 14ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 147 KB

Anos anteriores:

2021

Data	Item	Informações do item
22/10/2021	Ata da 13ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 128 KB

2019

Data	Item	Informações do item
30/06/2019	Ata da 12ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 125 KB

2018

Data	Item	Informações do item
23/10/2018	Ata da 11ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF -119 KB

2017

Data	Item	Informações do item
26/10/2017	Ata da 10ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 152 KB
11/10/2017	Ata da 9ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 742,8 KB
15/09/2017	Ata da 8ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 1,7 MB
15/03/2017	Ata da 7ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 980,8 KB

2016

Data	Item	Informações do item
04/10/2016	Ata da 6ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 5,7 MB

2015

Data	Item	Informações do item
15/12/2015	Ata da 5ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 579,9 KB
14/10/2015	Ata da 4ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 159,5 KB
27/04/2015	Ata da 3ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 2,5 MB

2013

Data	Item	Informações do item
12/11/2013	Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 5,4 MB

2011

Data	Item	Informações do item
19/08/2011	Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CCAF	PDF - 98,3 KB

6. Legislação

Lei 13.368, de 28 de maio de 2018

Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).