Consulta Pública de proposta de normativa para fins de reparação por danos ambientais em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais
Sobre a Consulta Pública
A proposta de Instrução Normativa objetiva estabelecer procedimentos para a condução de ações de recuperação ambiental para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos no âmbito do Ibama, em decorrência de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, inclusive os eventualmente resultantes do descumprimento de licenças e autorizações ambientais.
A referida proposta apresenta: as definições aplicáveis ao processos administrativo de reparação por danos ambientais; os atores responsáveis pela condução dos processos; a etapas do processo de reparação; os procedimentos a serem adotados durante o processo de reparação (constatação dos danos; caracterização dos danos; proposição de soluções reparatórias; procedimentos para apresentação de projeto ambiental; Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA; monitoramento e acompanhamento do projeto ambiental; conclusão do processo administrativo de reparação por danos ambientais; soluções para os processos pendentes de medida reparatória; instrumentos institucionais para a reparação por danos; e orientações ou sugestões para o encaminhamento dos processos para propositura de Ação Civil Pública (ACP).
Esta Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.
Serviço
- Forma de contribuição: formulário eletrônico no site Participa + Brasil
- Instituição: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Setor: Ibama - Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
- Publicação no DOU: Portaria nº 159, de 21 de dezembro de 2022, publicada em 23/12/2022
- Abertura: 23/12/2022
- Encerramento: 06/01/2023
- Processo: 02001.022667/2022-01
- Contato: corec.sede@ibama.gov.br
Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
Assessoria de Comunicação do Ibama