Normas, decisões e entendimentos correcionais
Publicado em
25/01/2023 16h00
Atualizado em
26/06/2024 15h55
Normas correcionais
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
- Portaria Ibama nº 1.929, de 19 de agosto de 2020
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022
Decisões e entendimentos correcionais
O Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 criou o Sistema de Correição do Poder Executivo federal (SisCor), do qual a Corregedoria do Ibama faz parte. Abaixo, as principais decisões e entendimentos firmados pelo SisCor que norteiam as ações da Corregedoria do Ibama:
- Nota Técnica nº 1232/2019/CGUNE/CRG: Legitimidade do denunciante para a apresentação de pedido de reconsideração e interposição de recurso hierárquico em Sindicância Contraditória instaurada com base na Lei nº 8.112/90.
- Nota Técnica nº 123, de 2 de março de 2020: Possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
- Nota Técnica nº 2791/2021/CGUNE/CRG: Aplicação da LGPD em processos apuratórios administrativos.
- Despacho nº 00046/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU: Aplicação do prazo de prescrição penal ao processo de apuração de responsabilidades.
Decisões
- Decisão nº 19583544/2024-Gabin - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da empresa Baurupisos Ltda., CNPJ 50.743.624/0001-77, instaurado nos termos da Portaria nº 2 (14818109), de 30 de janeiro de 2023, publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001781/2023-70.