Editais de Intimação e Notificações em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs)

Os editais de intimação e as notificações a pessoas jurídicas em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e podem ser consultados na página de Publicações Eletrônicas, preenchendo o nome ou outra palavra chave no campo de pesquisa ou, para ver todos, selecionando Edital de Intimação no campo: tipo de documento e clicando no botão pesquisar no canto superior direito da tela. Para visualização clique no número do protocolo que aparece na listagem. 

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A partir das cientificações oficiais das empresas, será contado o prazo de apresentação da defesa, conforme disposto no §3º e §4º do artigo 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.