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Normas complementares para os exercícios de 2022 e seguintes
Decisão Normativa TCU nº 198/2022 | Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas. |
Normas complementares para contas do exercício de 2020 e 2021
Decisão Normativa TCU nº 187/2020 | Dispõe sobre a lista de unidades prestadoras de contas em relação ao exercício de 2020 e sobre regras complementares para o relatório de gestão e outros itens da prestação de contas. |
Decisão Normativa TCU nº 188/2020 | Define as unidades prestadoras de contas que terão processo de prestação de contas do exercício de 2020 formalizado para julgamento de contas dos responsáveis e estabelece regras complementares acerca da forma, dos prazos e dos conteúdos das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e de instâncias supervisoras. |
Normas gerais de contas a partir do exercício de 2020
Instrução Normativa TCU nº 84/2020 | Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2020. |
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