Atos Normativos

Uma Orientação Normativa (ON) é um ato normativo que estabelece diretrizes e procedimentos para execução, podem ser emitidas por autoridades com competência delegada ou estabelecida para normatizar um determinada matéria. Elas não podem inovar, modificar ou transpor o texto da norma legal que complementam. A partir da vigência do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o instrumento Orientação Normativa foi descontinuado, devendo os atos normativos inferiores a decreto ser editados sob a forma de Instruções Normativas (IN). Essa obrigação foi mantida com a vigência do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Informo que eventuais Orientações Normativas ainda vigentes neste HFA estão em fase de atualização para edição da Instrução Normativa correspondente.