Consulta Pública ao Inteiro Teor dos Processos de Licitações e Contratos
Em cumprimento à decisão exarada no item 1.6.2 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes), prolatado em 4/3/2020 nos autos do TC 016.757/2019-0, disponibiliza-se o acesso para consulta pública ao inteiro teor dos processos eletrônicos que documentam as compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, autuados via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, pela administração central do Ministério da Defesa, incluindo-se Hospital das Forças Armadas, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e Escola Superior de Guerra (ESG).
PORTARIA GM-MD Nº 5.336, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
ATENÇÃO:
1. As informações disponibilizadas para consulta neste ambiente dizem respeito apenas aos processos administrativos iniciados a partir de 3 de janeiro de 2022.
2. Informações relativas aos processos iniciados em data anterior a janeiro de 2022 deverão ser consultadas nos seguintes links:
- https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1/licitacoes-1/licitacoes; e
3. Cada Força Singular disponibilizará, no seu sítio eletrônico na internet, acesso para consulta pública ao inteiro teor dos processos eletrônicos relativos às respectivas licitações e contratos.
4. Os processos disponibilizados observam as regras de classificação da informação definidas na Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à informação – LAI), na Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e regulamentações correspondentes.
I) Se a pesquisa desejada for por número do processo:
a) Em “Pesquisa por nº do processo”, digitar o NUP (número único do processo), informando todos os pontos e barras corretamente. O número único de protocolo é composto por 15 dígitos + 2 dígitos de verificação, totalizando 17 números, desta forma exemplificada: 12345.123456/2021-12
b) Logo abaixo, marcar “processos” e clicar em buscar.
II) Se a pesquisa for por número de documento:
a) Inserir o número do documento (isto é, preencha com o número de protocolo e não o número que aparece no cabeçalho do documento);
b) Logo abaixo, marcar “processos”, marcar “documentos gerados” e marcar “documentos recebidos”. Clicar em buscar.
III) Se a pesquisa for livre:
a) Em pesquisa livre, marcar “processos” e “documentos gerados”;
b) Escolher o período e clicar em buscar.
Informações importantes:
- O ícone de interrogação que aparece ao lado do campo Pesquisa Livre apresentará dicas de pesquisa que podem lhe ajudar.
- Utilize o botão Limpar Campos para apagar todos os filtros de busca feitos e recomeçar a busca.
- Preencha o campo com o código de segurança (captcha) que aparece no canto direito da tela antes de clicar em Pesquisar. Isso deverá ser feito a cada nova alteração na busca do sistema. Caso você tenha clicado em Pesquisar sem digitar o código ou tenha digitado incorretamente, aparecerá uma janela informando "Código de confirmação inválido". Preencha corretamente o código e clique em Pesquisar para que a busca funcione.