Criação do Núcleo de Segurança e Credenciamento
Legislações que regulamentam a LAI para o Poder Executivo federal:
Decreto nº 7.724, de maio de 2012. Regulamenta a LAI.
Decreto nº 7.845, de novembro de 2012. Regulamenta procedimentos para o Credenciamento de Segurança.
- Normatizações do NSC/GSI/PR:
Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada;
Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 6 de março de 2013. Parâmetros e padrões mínimos dos recursos criptográficos;
Norma Complementar 01/IN02/NSC/GSI/PR, de 27 de junho de 2013. Credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada;
Norma Complementar 09/IN01/DSIC/GSI/PR, de 15 de julho de 2014. Uso de recursos criptográficos; e
Norma Complementar 20/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de dezembro de 2014. Processo de tratamento da informação.
Missão do Núcleo de Segurança e Credenciamento
Promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Competências do Núcleo de Segurança e Credenciamento
