Portugal
Acordo entre Brasil e Portugal sobre a Troca de Proteção Mútua de Informações Classificadas (2005**)
Mudanças promovidas pela Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - provocaram a necessidade de alterações no texto dos acordos assinados antes de sua edição.
** Em processo de emenda ao acordo