Base legal

Publicado em 09/12/2024 19h02 Atualizado em 19/12/2024 14h23

Decretos e Portarias em Vigor

Decreto Nº	Assunto Tratado
11.200	Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
10.569	Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
9.573	Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Portaria	Assunto Tratado
Nº 58	Designação de suplentes e titulares para compor o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Nº 4	Institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.