Base legal
Publicado em
09/12/2024 19h02
Atualizado em
19/12/2024 14h23
Decretos e Portarias em Vigor
Decreto Nº |
Assunto Tratado |
Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Portaria |
Assunto Tratado |
Designação de suplentes e titulares para compor o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |