CNSIC - Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas

Instituído em novembro de 2024 pelo por meio de portaria interministerial, é presidido pelo GSI/PR e composto por 19 órgãos. O Comitê é destinado ao monitoramento da implementação e da evolução da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC). É ainda responsável por assegurar o planejamento integrado sobre o tema, promover a articulação institucional entre setores e áreas ligadas à segurança de infraestruturas críticas, orientar a elaboração de planos setoriais previstos no Plansic, propor à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo as atualizações e edições da base legal e normativa para execução do Plansic, dentre outras competências.

Ao Comitê Nacional compete:

I - assegurar o planejamento integrado sobre segurança de infraestruturas críticas, por meio da elaboração, atualização e implementação do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Plansic;

II - promover a articulação institucional entre os setores e as áreas prioritárias de segurança de infraestruturas críticas;

III - orientar e acompanhar o dimensionamento dos custos para a execução do Plansic;

IV - orientar a elaboração dos planos setoriais previstos no Plansic;

V - apoiar a implementação de ações relacionadas à segurança de infraestruturas críticas junto aos órgãos que compõem o Comitê Nacional;

VI - promover a troca de informações e dados entre os órgãos e as entidades envolvidas com a temática de segurança de infraestruturas críticas;

VII - promover a continuidade da prestação dos serviços das infraestruturas críticas;

VIII - propor à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo:

a) as atualizações para a PNSIC e a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Ensic; e

b) a edição dos atos normativos necessários à execução do Plansic; e

IX - acompanhar a evolução doutrinária e tecnológica da atividade de segurança de infraestruturas críticas, em âmbito nacional e internacional.

O Comitê Nacional será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério das Cidades;

V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - Ministério das Comunicações;

VII - Ministério da Defesa;

VIII - Ministério da Fazenda;

IX - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

X - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XII - Ministério de Minas e Energia;

XIII - Ministério de Portos e Aeroportos;

XIV - Ministério da Saúde;

XV - Ministério dos Transportes;

XVI - Agência Brasileira de Inteligência;

XVII - Comando da Marinha;

XVIII - Comando do Exército; e

XIX - Comando da Aeronáutica.

Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O Comitê Nacional se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

O CNSIC poderá instituir grupos de trabalho temáticos por meio de ato que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro 2024 - Institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.