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Base legal
Publicado em
09/12/2024 19h02
Atualizado em
03/01/2025 11h21
Decretos e Portarias
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DECRETO Nº |
ASSUNTO TRATADO |
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Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. |
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PORTARIA Nº |
ASSUNTO TRATADO |
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Designação de membros do Grupo de Trabalho Temático |
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Designação de membros do Subgrupo de Trabalho Temático |
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Alteração da Designação dos membros do Comitê Nacional de Fronteiras |
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Alteração da Designação dos membros do Comitê Nacional de Fronteiras |
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Designação dos membros do Comitê Nacional de Fronteiras |
