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Base legal
Publicado em
09/12/2024 19h02
Atualizado em
27/01/2025 16h53
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ATO Nº |
ASSUNTO TRATADO |
| Portaria GSI/PR nº 138, de 20 de setembro de 2024 |
Institui, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Comitê Interno de Governança, e dá outras providências. |
| Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 |
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016, dos então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União | Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. |
