Grupos técnicos
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GT-1 |
Consolidação da proposta de alteração da atual governança do setor espacial brasileiro. Resolução nº 2/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
O Grupo foi coordenado por representante do Ministério da Defesa e contou com as participações de representantes dos setores envolvidos com as atividades espaciais nacionais, a exemplo da Agência Espacial Brasileira, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério das Relações Exteriores e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Após detidas análises e estudos realizados no âmbito do GT, os integrantes do colegiado concluíram pela modificação do arcabouço jurídico que dispõe sobre o tema, por meio de uma Lei que institui, no mais elevado nível do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional do Espaço, órgão de governança do setor espacial brasileiro. O mesmo Projeto de Lei proposto visa, também, a criação do Comitê Executivo do Espaço, colegiado da estrutura da Agência Espacial Brasileira, encarregado de coordenar a implementação da política nacional para o setor espacial, bem como os programas dela decorrentes. |
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GT-2 |
Realizar tratativas com o propósito de viabilizar acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros, como forma de potencializar ações de fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 3/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
O Grupo foi coordenado por represente do Ministério das Relações Exteriores e contou com as participações de outros órgãos da Administração Pública federal com interesses nos acordos de salvaguardas tecnológicas com países estrangeiros, como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério da Defesa, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Espacial Brasileira. No bojo das discussões acerca do tema, surgiu o já previamente entabulado Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre o Brasil e os Estados Unidos da América, que tem como objetivo evitar o acesso ou a transferência não autorizados de tecnologias relacionadas com o lançamento, a partir do Centro Espacial de Alcântara, de equipagens que possuam ou transportem tecnologias norte-americanas. O GT examinou, ainda, outros acordos da mesma natureza já assinados ou entabulados entre o Brasil e outros países, pugnando pela celeridade das tratativas destes instrumentos nos foros internacionais, a exemplo do Subcomitê Jurídico do Comitê para Usos Pacíficos do Espaço Exterior (sigla em inglês: COPUOS) das Nações Unidas, diante da relevância do tema para o Programa Espacial Brasileiro. |
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GT-3 |
Realizar tratativas para a liquidação da empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) Resolução nº 4/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
Os trabalhos do Grupo Técnico foram coordenados por representante da Agência Espacial Brasileira e contaram com as participações de integrantes do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. O assunto em tela envolvia um Tratado celebrado entre o Brasil e a Ucrânia sobre cooperação de longo prazo para a utilização do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Esse Tratado ingressou em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 5.436, de 2005, que constituiu a empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space (ACS). O mencionado tratado foi denunciado, na forma do Decreto nº 8.494, de 2015, o que tornou inviáveis as operações da ACS, gerando um desequilíbrio na equação tecnológica-comercial em desfavor do Brasil. Dessa forma, em razão da denúncia do Acordo anteriormente celebrado, restava como solução de equilíbrio a liquidação da ACS. O Grupo apontou como solução, em razão da urgência requerida para o caso, a edição da Medida Provisória nº 858, de 2018, que foi convertida na Lei nº 13.814, de 2019, que extinguiu a empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space. Além das soluções encontradas para a extinção, em âmbito interno à Administração Pública federal, o GT estabeleceu normativo que regulou o processo de inventário dos bens da empresa extinta, por meio de Decreto do Executivo. |
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GT-4 |
Elaborar proposta de criação de empresa pública destinada à exploração de atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas, com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 5/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
Os trabalhos do Grupo foram coordenados por representante do Ministério da Defesa, com as colaborações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Casa Civil da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Das discussões sobre a criação da mencionada empresa pública destinada à exploração de atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas, participaram inúmeros representantes de órgãos e entidades públicos, bem como dos seguimentos empresariais. Os estudos realizados pelo GT apontaram para a necessidade de se instituir, no âmbito da Administração Pública federal, uma empresa que possa atuar como um escritório de negócios e que, ao mesmo tempo, possa: apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico nacional; contribuir para a segurança nacional no que concerne ao setor espacial; e promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do entorno dos centros de lançamentos brasileiros, gerando novas receitas e proporcionando maior flexibilidade administrativa ao governo. Como produto das atividades desenvolvidas pelo Grupo Técnico foi apresentado um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que cria a denominada Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA. |
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GT-5 |
Elaborar proposta de projeto mobilizador para o setor espacial brasileiro, para o período de cinco anos, visando fomentar o desenvolvimento da indústria nacional quanto aos seus componentes basilares, quais sejam, satélite, lançador e infraestrutura de lançamento e operação, com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 6/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério da Defesa e contou com as participações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e de representantes das Indústrias Nacionais. O assunto sob apreciação tem a finalidade de fomentar o desenvolvimento da indústria brasileira, nos seguimentos de base das atividades espaciais, quais sejam: satélites, lançadores de artefatos orbitais e infraestrutura de lançamento e operações. Assim, o colegiado estabeleceu que o Projeto Mobilizador deve fomentar a indústria nacional, de forma a permitir a sustentabilidade de seus diversos setores, proporcionando melhoria na competitividade e participação no mercado global, bem como a retenção de capital intelectual no país. O resultado dos trabalhos apontou para sistemas espaciais nas áreas de base das atividades espaciais, quais sejam: veículo lançador, satélites e infraestrutura de solo e de operações, todos elaborados a partir de tecnologias desenvolvidas pela indústria nacional. O estudo apresentou, ainda, um cronograma de execução dos diversos projetos sugeridos, bem como o investimento estimado para a sua realização, em um período de cinco anos, capaz de mobilizar a indústria nacional espacial. |
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GT-6 |
Estabelecer negociações para desenvolvimento conjunto do VL-X, a fim de atender constelações de satélites, com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 7/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério da Defesa e contou as participações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de representantes de outras áreas afetas ao tema de desenvolvimento de veículos lançadores. A proposta sugerida pelo Ministério da Defesa era a de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de lançadores para o Projeto VL-X, do Comando da Aeronáutica. O Grupo entendeu que a parceria já existente com a Agência Espacial Alemã (DLR), para o Veículo Lançador de Microssatélites (VLM), deveria seguir como base tecnológica, para atender às constelações de satélites de interesse do país. Nesse sentido, o GT apresentou propostas de elaboração de veículos lançadores, com os fundamentos tecnológicos oriundos da parceria já existente, contendo estudos de viabilidade técnica, gerencial e financeira, que foram endereçados ao Projeto Mobilizador trabalhado pelo GT-5, instituído pela Resolução nº 6/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
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GT-7 |
Elaborar proposta de equacionamento da questão fundiária e patrimonial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 8/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
Os trabalhos do Grupo Técnico foram coordenados por representante da Casa Civil da Presidência da República e contaram com as colaborações do Ministério da Defesa, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O cerne do problema em estudo era a questão fundiária e patrimonial da área em volta do Centro de Lançamento de Alcântara, onde se pretende instalar novos pontos para lançamentos de artefatos orbitais. Nesse contexto, verificou-se que o assunto havia sido debatido entre outros órgãos da Administração Pública e que existia um entendimento de consenso, oriundo de um processo que tramitara pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, cujo resumo fora exarado em uma Nota da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O consenso entre as consultorias jurídicas dos órgãos da União, consignado na Nota da SAJ/CC mencionada acima, reconhecia uma área de 12.645 ha, ao norte do município de Alcântara, destinada à consolidação do Centro Espacial de Alcântara. O citado instrumento, no âmbito do governo federal, definia os parâmetros para o equacionamento da questão fundiária e patrimonial da região, que era o objeto do GT. Dessa forma, o GT adotou medidas para a validação desse entendimento pela Casa Civil da Presidência da República, o que foi feito pelo dirigente máximo daquele órgão. Assim, encerram-se os trabalhos, com a recomendação de instituição de novo GT, com o propósito de orientar a integração das políticas públicas e ações sociais a serem implementadas em áreas do município de Alcântara-MA. |
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GT-8 |
Elaboração de proposta de Plano de Marketing, com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 9/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
O Grupo Técnico foi coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por representante da Agência Espacial Brasileira, e contou colaborações do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O GT foi instituído para elaborar uma proposta de divulgação dos benefícios das atividades desenvolvidas pelo setor espacial para a sociedade brasileira. Diariamente, os cidadãos utilizam serviços que são disponibilizados em razão das atividades espaciais, que vão desde um saque de dinheiro em um caixa eletrônico de banco, ou o já corriqueiro fato de solicitar um veículo de aplicativo, até uma complexa cirurgia em hospital localizado em região remota, mas com acesso a serviço satelital, manobrada por um médico a quilômetros de distância. E foi em razão da necessidade de divulgação das necessidades por serviços espaciais que o GT elaborou um Plano de Comunicação Integrada para o Programa Espacial Brasileiro, com uma proposta de um sistema voltado aos interesses da sociedade, para gerar informações oportunas, fidedignas e transparentes, com o objetivo de disseminar a compreensão da importância do setor espacial para os desenvolvimentos econômico e social do Brasil. |
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GT-9 |
Elaboração de proposta de recomposição do quadro de pessoal do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Resolução nº 10/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e contou com as colaborações do Ministério da Defesa, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A proposta inicial era tratar da deficiência de pessoal altamente qualificado dos órgãos de ciência e tecnologia do Comando da Aeronáutica. Todavia, no decorrer dos estudos, verificaram-se as mesmas necessidades no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e na Agência Espacial Brasileira. O colegiado, considerando as necessidades individuais de cada órgão, recomendou a adoção de gestões político-administrativas para atendê-las, por meio da aprovação de concursos públicos para cargos efetivos, bem como pela modalidade da contratação temporário desses técnicos. O GT recomendou ao MPDG, também, outras gestões no sentido de se alterar o Projeto de Lei Orçamentária Anual – do ano seguinte ao término dos trabalhos do Grupo – para permitir as mencionadas contratações. |
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GT-10 |
Orientar a integração de políticas públicas e ações sociais a serem implementadas em áreas do município de Alcântara-MA, com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 24/CDPEB/2018, de 15 de junho de 2018, art. 7º |
O Grupo Técnico foi coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e contou com as colaborações do Ministério da Defesa, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Salienta-se, ainda, as participações do Ministério dos Direitos Humanos, do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, dentre outros órgãos e entidades públicas envolvidas com o tema. Os objetivos do Grupo derivaram do trabalho que cuidou do equacionamento da questão fundiária e visavam orientar e integrar políticas públicas para a comunidade da região ao redor do Centro de Lançamento de Alcântara. Nesse sentido, tratou-se das etapas previstas para implementação das políticas públicas e ações sociais para a área, a saber: a) cadastro social para melhor dimensionamento das políticas; b) levantamento fundiário no território; c) programação de encontros com a comunidade; e d) levantamento de atos e cadastros do passado. O GT elaborou um cronograma de atividades e a estimativa de custos, bem como as demais informações necessárias para aplicação das políticas públicas, que foram divididas em três eixos: Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico e Social; e Ação Fundiária. |
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GT-11 |
Planejamento e definição de formas de financiamento do projeto mobilizador para o Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 26/CDPEB/2018, de 16 de agosto de 2018, art. 3º |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério da Defesa e contou com as colaborações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O objeto do GT surgiu em razão da necessidade financiamento das ações apontadas pelo GT-5, instituído pela Resolução nº 6/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. Assim, após detida análise, para encontrar as possíveis fontes de financiamento do Projeto Mobilizador, foram consideradas: as análises de risco comercial e tecnológicos de cada projeto; um roadmap para desenvolvimento de cada projeto, bem como os respectivos modelos de negócios; e uma matriz de responsabilidade para cada projeto. Assim, concluíram os estudiosos que o Projeto Mobilizador necessita de um aporte financeiro anual de 85 milhões de dólares americanos ao ano, por cinco anos, conta que soma 430 milhões de dólares americanos no período. Para financiamento do montante acima mencionado foram apontadas como fontes possíveis os orçamentos anuais dos órgãos públicos que atuam no setor espacial brasileiro, a exemplo do MCTI, da AEB, e da Força Aérea Brasileira, complementado com recursos de agências governamentais de fomento e de empresas do setor privado. |
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GT-12 |
Elaborar a Lei geral do Espaço, com fundamento no inciso X do art. 22 da Constituição Federal Resolução nº 8/CDPEB/2019, de 7 de agosto de 2019, art. 1º. |
Grupo Técnico coordenado por representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que contou com as colaborações do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República e da Agência Espacial Brasileira. O Brasil, na condição de ator no cenário das atividades espaciais internacionais, necessita de um ordenamento jurídico específico, que garanta segurança interna e externa aos interessados em realizar lançamentos a partir do território brasileiro. Por essa razão, o GT realizou estudos com o propósito de apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei do Executivo que regulamenta as atividades espaciais. O trabalho contou com a colaboração especial da Advocacia-Geral da União, órgão de consultoria e assessoria ao Poder Executivo. No final dos trabalhos, o Grupo submeteu ao Plenário do Comitê uma minuta de Projeto de Lei Geral das Atividades Espaciais, que busca proporcionar garantias aos atores internos e à comunidade internacional no cenário espacial. A mencionada minuta foi incorporada, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 1.006/2022), que se encontra em trâmite nas Casas Legislativas nacionais. |
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GT-13 |
Planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano de consolidação Centro Espacial de Alcântara em área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica, no município de Alcântara, no Maranhão, e propor a inclusão das necessidades de recursos para essa finalidade no Plano Plurianual do período compreendido entre 2020 e 2023 Resolução nº 8/CDPEB/2019, de 7 de agosto de 2019, art. 2º. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério da Defesa e contou com as colaborações de vinte órgãos e entidades da Administração Pública, destacando-se as Pastas relacionadas com políticas públicas de atenção e acolhimento à população do entorno do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Além das dos estudos internos para elaboração das propostas de políticas públicas, o GT realizou visitas a Alcântara, no Maranhão, ocasiões em que representantes da AGU, do Ministério dos Direitos Humanos, do INCRA, da Fundação Cultural Palmares, dentre outros, conheceram o Centro Espacial de Alcântara e as comunidades que o circundam. No final dos trabalhos, foram apresentados ao Plenário do CDPEB um relatório construído pelos órgãos técnicos com competências sobre as matérias que envolvem o tema, contendo uma série de propostas de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da região e das comunidades locais. |
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GT-14 |
Elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara, no município de Alcântara, no Maranhão Resolução nº 14/CDPEB/2021, de 9 de março de 2021, art. 3º. |
Grupo Técnico coordenado pelo Ministério da Defesa que tinha como objeto o entabulamento de um Plano de Consulta às comunidades quilombolas de Alcântara sobre as políticas públicas e ações governamentais destinadas para a região e para aquelas comunidades, à luz do que dispõe a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre Povos Indígenas e Tribais. Os trabalhos efetivos do GT começaram após o fim da situação de emergência decretada em razão do surto de corona vírus, com um prazo de cento e oitenta dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos. Todavia, antes do término do período de prorrogação solicitada, foi instituído novo Grupo de Trabalho Interministerial, em outro fora da Administração Pública Federal, que assumiu as competências do GT e deu continuidade aos trabalhos governamentais sobre a questão. |
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GT-15 |
Identificar demandas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal por serviços espaciais e realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimentos a essas necessidades, visando reinvestimento para aperfeiçoamento dos sistemas que integram o Programa Espacial Brasileiro. Resolução nº 15/CDPEB/2021, de 29 de março de 2021. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e contou com a colaborações técnicas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Também participaram do colegiado o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Espacial Brasileira, dentre outras pastas do Poder Executivo federal que necessitam de serviços espaciais para cumprir suas missões. O INPE estabeleceu uma metodologia para identificar as demandas dos órgãos federais por serviços espaciais, por meio de questionário respondido pelos integrantes do GT, fazendo uma criteriosa análise dos dados recebidos. Assim, foram consolidadas 1.175 demandas, organizadas em 488 tipos diferentes e em 19 categorias, das quais apenas 23% dos diferentes tipos de demanda são atendidos, em média. Os órgãos consultados informaram um gasto anual em torno de R$ 685,86 milhões com demandas atendidas. Dos estudos elaborados pelo GT, identificadas as necessidades de cada órgão, restaram as seguintes recomendações: que as contratações em curso sejam divulgadas entre as Pastas, com a finalidade de compartilhamento dos serviços adquiridos e para proporcionar economia aos cofres públicos; que as demandas comuns sejam consideradas nas hipóteses de novas contratações, para evitar duplicidade de aquisições. O Grupo sugeriu que a segunda parte do objeto de estudo fosse deslocada para colegiado específico, em razão da complexidade e das expertises próprias para a realização dessa tarefa. |
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GT-16 |
Realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimento às demandas dos órgãos do Poder Executivo Federal por serviços espaciais. Resolução nº 17/CDPEB/2021, de 16 de dezembro de 2021, art. 5º. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e contou com as colaborações dos órgãos que apresentaram suas necessidades por serviços espaciais por ocasião do GT-15, colegiado instituído pela Resolução nº 15/CDPEB/2021, de 29 de março de 2021. Após detidas análises, o colegiado apresentou em sua conclusão alguns mecanismos destinados ao refinamento de propostas de missões especiais, considerando as necessidades elencadas pelos órgãos federais no bojo das discussões do GT-15, indicando um procedimento da Agência Espacial Brasileira (Procedimento para Seleção e Adoção de Missões Espaciais (ProSAME)). Ao concluir o estudo, o Grupo recomenda:
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GT-17 |
Realizar estudos sobre o estabelecimento da governança nacional de geoinformação. Resolução nº 17/CDPEB/2021, de 16 de dezembro de 2021, art. 6º. |
O Grupo Técnico foi coordenado por representante da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e contou com as colaborações de diversos órgãos interessados no tema, incluindo a Agência Espacial Brasileira, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O GT destacou a necessidade de se adotar uma trilha de governança a ser perseguida pelo Governo Federal, envolvendo a criação de colegiados, sistemas, departamentos e organizações ao longo do tempo, para endereçar problemas da administração pública e da agenda governamental em matéria relacionada à Geoinformação. Assim, o modelo proposto pelo colegiado envolve a instituição do Conselho Nacional de Geoinformação (CONGEO), órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura regimental de um órgão do Centro de Governo, que será o responsável por estabelecer as diretrizes estratégicas da Política Nacional de Geoinformação, bem como monitorar e avaliar a sua aplicação. Conforme a proposta apresentada, o CONGEO será integrado por representantes dos ministérios com papéis relevantes e associados à produção e utilização da geoinformação no Brasil. |
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GT-18 |
Realizar estudos sobre os encaminhamentos dados à proposta de criação de empresa pública destinada ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas, denominada Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil – ALADA. Resolução nº 17/CDPEB/2021, de 16 de dezembro de 2021, art. 7º. |
Grupo Técnico coordenado pelo Ministério da Defesa que contou com as colaborações do Ministério da Economia, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O propósito do GT é realizar estudos sobre os encaminhamentos dados à proposta de criação da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA, conforme trabalho realizado por Grupo Técnico do CDPEB instituído pela Resolução nº 5/CDPEB/2018, de 1º de março de 2018. Reunidos novamente para tratar do tema, os integrantes desse colegiado apresentaram suas manifestações a respeito de criação de uma nova empresa pública no cenário político-econômico do ano de 2021, ocasião em que o órgão responsável pelas empresas estatais, o Ministério da Economia, sugeriu ao proponente, o Ministério da Defesa, a avaliação de outros desenhos institucionais para o caso em tela. Considerando a manifestação técnica da Pasta da Economia, os demais integrantes do colegiado pugnaram pela criação da ALADA, recomendando aos componentes do Plenário do CDPEB a apresentação da proposta de criação ao Presidente da República. |
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GT-19 |
Realizar estudos sobre alternativas de produção, no Brasil, de Polibutadieno Líquido com Terminação Hidroxílica (PBLH), para uso em atividades espaciais. Resolução nº 21/CDPEB/2022, de 16 de agosto de 2022. |
Grupo Técnico coordenado pelo Ministério da Defesa, que contou com as colaborações do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, do Comando da Aeronáutica, da Agência Espacial Brasileira e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Os trabalhos foram desenvolvidos com o propósito de encontrar alternativas para a produção no Brasil do combustível para uso nas atividades espaciais, o PBLH. Para alcançar esse objetivo, o colegiado lançou mão de ferramenta multicritério de apoio à decisão, a partir de três eixos, ou campos, de avaliação das propostas para a produção nacional do combustível, considerando: viabilidade técnica, viabilidade econômica e viabilidade estratégica. Do resultado dos estudos, o GT apontou para linhas de ação destinadas à produção nacional do PBLH, devidamente classificadas pelos critérios estabelecidos pelos estudiosos, que foram acolhidas pelo Plenário do CDPEB. |
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GT-20 |
Elaborar diagnóstico e propor iniciativas interministeriais para a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades do Centro Espacial de Alcântara. Resolução CDPEB nº 27, de 21 de dezembro de 2023 |
Em andamento |
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GT-21 |
Elaborar estudos sobre o estabelecimento de governança do Sistema de Satélite de Defesa e Comunicações. Resolução CDPEB nº 28, de 21 de dezembro de 2023 |
Em andamento |