Base legal
Decretos e portarias
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DECRETO Nº |
DATA |
PUBLICAÇÃO NO DOU |
ASSUNTO TRATADO |
VIGÊNCIA |
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06.02.2018 |
07.02.2018 Seção 1 – Ed. 27 / p. 3 |
Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) |
Revogado pelo Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019. |
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15.01.2019 |
16.01.2019 Seção 1 – Ed. 11 / p. 11 |
Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. |
Revogado pelo Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019. |
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14.06.2019 |
17.06.2019 Seção 1 – Ed. 115 / p. 1 |
Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro |
Em vigor Revoga: - Decreto nº 9.279, de 2018; e - Decreto nº 9.686, de 2019. |
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03.05.2021 |
04.05.2021 Seção 1 – Ed. 82 / p. 7 |
Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. |
Inclui o Ministério das Comunicações |
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05.10.2022 |
06.10.2022 Seção 1 – Ed. 191 / p. 16 |
Institui o Conselho Nacional do Espaço |
- Estabelece que a Secretaria-Executiva do Conselho será exercida por órgão do GSI/PR; - O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro |
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25.04.2023 |
26.04.2023 Seção 1 – Ed. 79 / p. 3 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara. |
“Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial: I - propor alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara, que compatibilizem os interesses dessas Comunidades e do Centro Espacial de Alcântara; e II - formular proposta de ato normativo que regulamenta o Protocolo de Consultas Prévias, Livres e Informadas às Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.” - As competências estabelecidas para o GTI esvaziam o propósito do GT-14 do CDPEB. |
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PORTARIA Nº |
DATA |
PUBLICAÇÃO NO DOU |
ASSUNTO TRATADO |
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12.03.2018 |
13.03.2018 Seção 1 – Ed. 49 / p. 36 |
Designa membros suplentes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) |
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12.03.2018 |
13.03.2018 Seção 2 – Ed. 49 / p. 5 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 3/CDPEB/2018 – (GT-2) |
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12.03.2018 |
13.03.2018 Seção 2 – Ed. 49 / p. 5 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 6/CDPEB/2018 – (GT-5) |
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12.03.2018 |
13.03.2018 Seção 2 – Ed. 49 / p. 5 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 7/CDPEB/2018 – (GT-6) |
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12.03.2018 |
13.03.2018 Seção 2 – Ed. 49 / p. 5 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 9/CDPEB/2018 – (GT-8) |
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12.03.2018 |
13.03.2018 Seção 2 – Ed. 49 / p. 6 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 9/CDPEB/2018 – (GT-8) |
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12.04.2018 |
13.04.2018 Seção 2 – Ed. 71 / p. 3 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 2/CDPEB/2018 – (GT-1) |
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12.04.2018 |
13.04.2018 Seção 2 – Ed. 71 / p. 3 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 4/CDPEB/2018 – (GT-3) |
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12.04.2018 |
13.04.2018 Seção 2 – Ed. 71 / p. 4 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 5/CDPEB/2018 – (GT-4) |
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12.04.2018 |
13.04.2018 Seção 2 – Ed. 71 / p. 4 |
Designa membros do GT instituído pela Resolução nº 8/CDPEB/2018 – (GT-7) |
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02.05.2018 |
03.05.2018 Seção 2 – Ed. 84 / p. 3 |
Designa membros da Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB (SATA), instituída pela Resolução nº 1/CDPEB/2018 – (REGINT) |
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20.07.2018 |
24.07.2018 Seção 2 – Ed. 141 / p. 3 |
Designa membros do GT-10, com atribuição para planejar e orientar políticas públicas e ações sociais a serem implementadas em áreas do município de Alcântara/MA. |
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28.08.2018 |
30.08.2018 Seção 2 – Ed. 168 / p. 2 |
Designa membros do GT-11, responsável pelo planejamento e definição de formas de financiamento do Projeto Mobilizados |
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28.08.2018 |
30.08.2018 Seção 2 – Ed. 168 / p. 2 |
Designa membros do GT-12, com atribuição para elaborar a Lei Geral do Espaço, com fundamento no inciso X do art. 22 da Constituição Federal |
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06.05.2019 |
21.05.2019 Seção 2 – Ed. 96 / p. 4 |
Designa membros da Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB |
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06.05.2019 |
21.05.2019 Seção 2 – Ed. 96 / p. 4 |
Designa membros do GT-12 |
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06.05.2019 |
21.05.2019 Seção 2 – Ed. 96 / p. 4 |
Designa membros do GT-13 |
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02.08.2019 |
05.08.2019 Seção 1 – Ed. 149 / p. 1 |
Declara revogados os seguintes atos normativos: - Resolução GSI/PR nº 1, de 1º de março de 2018 - Publica o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB); - Resolução GSI/PR nº 2, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela consolidação da proposta de alteração da atual governança do setor espacial brasileiro; - Resolução GSI/PR nº 3, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas tratativas de elaboração de acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros; - Resolução GSI/PR nº 4, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas tratativas de liquidação da empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space (ACS); - Resolução GSI/PR nº 5, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de criação de empresa pública destinada à exploração de atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas; - Resolução GSI/PR nº 6, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de projeto mobilizador para o setor espacial brasileiro; - Resolução GSI/PR nº 7, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas negociações para desenvolvimento conjunto do VL-X, a fim de atender constelações de satélites; - Resolução GSI/PR nº 8, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de equacionamento da questão fundiária e patrimonial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA); - Resolução GSI/PR nº 9, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de Plano de Marketing desse Programa; - Resolução GSI/PR nº 10, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de recomposição do quadro de pessoal do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; - Resolução GSI/PR nº 02, de 27 de março de 2018 - Dispõe sobre a constituição do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano para ocupação de área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica, no município de Alcântara-MA, com vista à consolidação do Centro Espacial de Alcântara, e propor a inclusão no Plano Plurianual 2020/2023 das necessidades de recursos para essas finalidades; - Resolução GSI/PR nº 13, de 12 de abril de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, responsável pela consolidação da proposta de alteração da atual governança do setor espacial brasileiro; - Resolução GSI/PR nº 14, de 12 de abril de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, responsável pela elaboração de proposta de Plano de Marketing desse Programa; - Resolução GSI/PR nº 17, de 16 de maio de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de Projeto Mobilizador para o setor espacial brasileiro; - Resolução GSI/PR nº 18, de 16 de maio de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pela elaboração de proposta de recomposição do quadro de pessoal do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; - Resolução GSI/PR nº 19, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas negociações para desenvolvimento conjunto do VL-X, a fim de atender constelações de satélites; - Resolução GSI/PR nº 20, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas tratativas de elaboração de acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros; - Resolução GSI/PR nº 24, de 15 de junho de 2018 - Publica as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na segunda reunião plenária daquele colegiado; - Resolução GSI/PR nº 25, de 17 de julho de 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para planejar e orientar a integração de políticas públicas e ações sociais a serem implementadas em áreas do município de Alcântara-MA, com vistas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro; - Resolução GSI/PR nº 26, de 16 de agosto de 2018 - Publica as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na terceira reunião plenária daquele colegiado; - Resolução GSI/PR nº 27, de 19 de outubro de 2018 - Pública as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na quarta reunião plenária daquele colegiado; - Resolução GSI/PR nº 1, de 31 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para elaborar a Lei Geral do Espaço; - Resolução GSI/PR nº 2, de 27 de março de 2019 - Dispõe sobre a constituição do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano para ocupação de área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica, no município de Alcântara-MA, com vista à consolidação do Centro Espacial de Alcântara, e propor a inclusão no Plano Plurianual 2020/2023 das necessidades de recursos para essas finalidades; e - Resolução GSI/PR nº 4, de 6 de maio de 2019 - Publica as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na Quinta Reunião Plenária. |
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12.05.2021 |
17.05.2021 Seção 2 – Ed. 91 / p. 3 |
Publica as designações do membros do GT-15. |
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26.01.2022 |
28.01.2022 Seção 2 – Ed. 20 / p. 3 |
Publica as designações do membros dos Grupos Técnicos nº 16, nº 17 e nº 18. |
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20.06.2022 |
23.06.2022 Seção 2 – Ed. 117 / p. 3 |
Publica alteração das designações do membros dos Grupos Técnicos nº 16, nº 17 e nº 18. |
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23.09.2022 |
27.09.2022 Seção 2 – Ed. 184 / p. 4 |
Publica as designações do membros do GT-19 |
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