GSI/PR assina Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas com Portugal

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marcos Antonio Amaro dos Santos, assinou, nesta quarta (19), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a Emenda ao Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.

O Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas é um instrumento jurídico que estabelece regras e procedimentos para garantir a proteção das informações classificadas trocadas ou geradas entre dois países, padroniza procedimentos e nomenclaturas, bem como estabelece as equivalências entre os respectivos graus de sigilo.

Este tipo de acordo é conhecido como “acordo guarda-chuva”, pois viabiliza a implementação segura de quaisquer outros atos posteriores entre os signatários, que incluam troca de informação classificada, sejam eles tratados, acordos, memorandos de entendimento ou ajustes técnicos. Esta emenda se fez necessária para adequar o Acordo assinado em 2005 aos ditames da Lei de Acesso à Informação, de 2011.