Segurança de Infraestruturas Críticas
As infraestruturas de comunicações, de energia, de transportes, de finanças, de águas, de defesa, entre outras, possuem dimensão estratégica, uma vez que desempenham papel essencial tanto para a segurança e soberania nacionais, como para a integração e o desenvolvimento econômico sustentável do País. Fatores que prejudiquem o adequado fornecimento dos serviços provenientes dessas infraestruturas podem acarretar transtornos e prejuízos ao Estado, à sociedade e ao meio ambiente.
De maneira geral, os países buscam se preparar para possíveis imprevistos que possam afetar tais infraestruturas, identificando ações e procedimentos que permitam garantir o seu funcionamento, ainda que com algum tipo de restrição.
A segurança de infraestruturas críticas passou a ser uma tendência mundial logo após os atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América, em 11 de setembro de 2001. No Brasil, o tema teve impulso a partir de 2006, após os ataques perpetrados por uma organização criminosa a várias instalações sediadas no Estado de São Paulo. Esses eventos levaram o Governo brasileiro a tomar a iniciativa de identificar quais infraestruturas do País deveriam ser prioritariamente protegidas, no caso de novas ocorrências daquela natureza.
Desse modo, a atividade de segurança de infraestruturas críticas foi inserida no rol de competências da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, conforme o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019. Observou-se que se tratava de assunto com necessidade de acompanhamento permanente e estudo aprofundado em âmbito institucional.
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
O Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, aprovou a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PNSIC, a qual define infraestruturas críticas como instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade. Da mesma forma, caracteriza a segurança das infraestruturas críticas como um conjunto de medidas, de caráter preventivo e reativo, destinadas a preservar ou restabelecer a prestação dos serviços relacionados às infraestruturas críticas.
A PNSIC passou a caracterizar a segurança de infraestruturas críticas como uma atividade de Estado, sinalizando à sociedade brasileira a prioridade que o Governo brasileiro atribui ao tema no âmbito da segurança institucional. Contém ainda as orientações indispensáveis ao esforço conjunto a ser desenvolvido pelos órgãos e entidades dos setores público e privado no que diz respeito à atividade de segurança de infraestruturas críticas.
Foram, ainda, definidos três instrumentos para a implementação da PNSIC: a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – ENSIC, o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PLANSIC, e o Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas - SIDSIC.
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, aprovada por meio do Decreto n° 10.569, de 9 de dezembro de 2020, consolida os conceitos e identifica os principais desafios para a atividade de segurança de infraestruturas críticas, definindo eixos estruturantes e objetivos estratégicos, de forma a criar as melhores condições para que o País possa se antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades de aprimoramento da segurança de infraestruturas críticas.
A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas serve de orientação estratégica e de referência para as ações estratégicas elaboradas para o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - PLANSIC.
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
O planejamento institucional constitui valioso instrumento de ação governamental, voltado para coordenar e articular a atuação de órgãos e entidades envolvidos na atividade de segurança das infraestruturas críticas. Assim, o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PLANSIC, aprovado por meio do Decreto n° 11.200, de 15 de setembro de 2022, objetiva transmitir orientações gerais, estimular as parcerias entre os diversos órgãos e entidades envolvidos na atividade, atribuir responsabilidades e apresentar os fundamentos básicos para a elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas do País.
Seu conteúdo define as áreas prioritárias de aplicação, prevê o envolvimento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade e destaca a gestão de riscos e o estudo de interdependência. Ademais, reúne um conjunto de ações estratégicas, com respectivas metas e prazos, elaboradas com o objetivo de estabelecer e organizar responsabilidades na implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
GUIA DE BOAS PRÁTICAS SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
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