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Lei
Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 (conversão da MP 1154/2023). Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Lei 12.731, de 21 de novembro de 2012. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), tendo o GSI/PR atribuições de planejamento e coordenação de ações em situações de emergência nuclear que tenham como objetivos a proteção: das pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares; da população e do meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e das instalações e materiais nucleares.
Portarias
Portaria Interministerial nº 4, de 21 de novembro de 2024. Institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.