Base jurídica

Lei

Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 (conversão da MP 1154/2023). Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.

Lei 12.731, de 21 de novembro de 2012. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), tendo o GSI/PR atribuições de planejamento e coordenação de ações em situações de emergência nuclear que tenham como objetivos a proteção: das pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares; da população e do meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e das instalações e materiais nucleares.

Decretos

Decreto 4.332, de 12 de agosto de 2002 Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução da segurança nas viagens presidenciais em território nacional.

Decreto 11.676, de 30 de agosto de 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Decreto 11.974, de 1º de abril de 2024 Altera o decreto 11.676.

Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre o Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação.