O que são?
Publicações no âmbito do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) voltadas para a efetiva implementação das melhores práticas de privacidade, segurança da informação e proteção de dados.
Conforme o disposto no art. 8º, da PORTARIA SGD/MGI Nº 852, os órgãos e as entidades deverão adotar o Framework de Privacidade e Segurança da Informação ele é composto por um conjunto de controles, metodologias e ferramentas de apoio.
Objetivo
Promover as boas práticas por meio de disponibilização de guias, processos, modelos e procedimentos.
Conforme o disposto no Art. 9º, da PORTARIA
SGD/MGI Nº 852 considera-se como etapas para a implementação do Framework
de Privacidade e Segurança da Informação:
- Autoavaliação
- Análise de lacunas
- Planejamento
- Implementação das medidas
Contexto
Publicações de apoio voltadas para elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e entidades, em termos de privacidade e segurança da informação, no âmbito do SISP.
Os controles dispostos no framework deverão observar:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Política Nacional de Segurança da Informação;
- Normativos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e pelo Gabinete de Segurança Institucional;
- Recomendações efetuadas pelos órgãos federais de controle interno e externo.
Framework, Guias e Modelos do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI)
Consulte abaixo as ações empreendidas pela Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação (DEPSI), relacionadas ao Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI):
O Framework de Privacidade e Segurança da Informação propõe às instituições públicas diretrizes para auxiliar a identificação, o acompanhamento e o preenchimento das lacunas de privacidade e segurança da informação existentes na organização.
Guias
Modelos
Cartilhas
Em caso de dúvidas, acesse a página de Dúvidas Frequentes do Framework de Privacidade e Segurança da Informação do PPSI e saiba mais sobre esses materiais.
O gerenciamento de conformidade pode incluir políticas, procedimentos, documentação, auditoria interna, auditorias de terceiros, controles de segurança e aplicação de tecnologia. Entre as boas e melhores práticas de conformidade destacam-se, por exemplo, a proteção da privacidade, boa manutenção de registros e processos de segurança da informação. Agir de forma proativa e preventiva, antevendo problemas, evita transtornos, auditoria externa e multas.
Há um grande acervo de melhores práticas internacionais em matéria de privacidade, segurança da informação e proteção de dados. A Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital busca incorporá-las ao seu cotidiano e difundi-las em seus guias e modelos, pois tais medidas decorrem da experiência prática ao longo do tempo e estão frequentemente amparadas por um amplo debate entre organismos e fóruns internacionais, governos, entidades especializadas, empresas e profissionais técnicos da área de Tecnologia da Informação.
As listagens abaixo não têm a intenção de enumerar todas as práticas nacionais e internacionais disponíveis, tampouco de recomendar organizações ou normas específicas em detrimento de outras. O objetivo das listagens é apenas auxiliar profissionais e demais interessados na busca por mais padrões e informações internacionais sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados.
Para informações sobre normas federais brasileiras vigentes, visite a página sobre legislação federal:
- Center for Internet Security (CIS) - The 18 CIS Controls
- European Data Protection Board - Guidelines, Recommendations, Best Practices
- GDPR.EU - Cookies, the GDPR, and the ePrivacy Directive
- OECD/LEGAL/0188 - Recommendation of the Council concerning Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data
- OECD/LEGAL/0415 - Recommendation of the Council on Digital Security Risk Management for Economic and Social Prosperity
- OECD/LEGAL/0289 - Recommendation of the Council concerning Guidelines for Cryptography Policy
- OECD/LEGAL/0449 - Recommendation of the Council on Artificial Intelligence
- Open Web Application Security Project (OWASP) - OWASP Secure Coding Practices - Quick Reference Guide
- Open Web Application Security Project (OWASP) - OWASP Top Ten
- Organização Internacional de Normalização - ISO.org
- Red Iberoamericana de Protección de Datos
- União Europeia - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR)
- Argentina - Dirección Nacional de Ciberseguridad
- Austrália - Australian Cyber Security Centre
- Canadá - Canadian Centre for Cyber Security
- Canadá - Information and Privacy Commissioner of Ontario - Privacy by Design - The 7 Foundational Principles
- Coreia - Korea Internet & Security Agency
- Estados Unidos da América - Cybersecurity & Infrastructure Security Agency
- Estados Unidos da América – NIST Cybersecurity Framework
- Estônia - Information System Authority
- França - Agence Nationale de la Sécurité des Systèmes d'Information
- Irlanda - National Cyber Security Centre
- Japão - National Center of Incident Readiness and Strategy for Cybersecurity
- Países Baixos - National Cyber Security Centre
- Reino Unido - National Cyber Security Centre
- Uruguai - Agencia de Gobierno Electrónico y Sociedad de la Información y del Conocimiento
Ressalta-se que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui outras publicações informativas, específicas sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Disponível em Publicações da ANPD. Assim como o Departamento de Segurança da Informação e Cibernética, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República possui normativos publicados para a efetiva Gestão da Segurança da Informação, disponíveis em Normativos GSI.