Não quero mais que a empresa use meus dados. Como agir?

[Direito 4. Revogar ou eliminar a permissão de uso de dados]

Você pode retirar a permissão que uma empresa possuía, por meio do consentimento realizado por você, para consultar seus dados pessoais que estão nas bases do governo.

1. Acesse o módulo “Privacidade” do app gov.br

2. Na aba “Gestão de Consentimentos” toque na sessão “Consentidos”

3. toque sobre o consentimento que você quer revogar

4. toque em “Revogar”

5. Será exibida uma tela de confirmação da revogação. Toque em “Revogar” para concluir.

Pronto! Desta forma a empresa não irá mais acessar seus dados pessoais que estão na base do governo. Agora é só solicitar que a empresa apague os seus dados que ela já consultou quando o consentimento estava ativo por meio da solicitação de eliminação.

Ainda assim você precisa de mais informações?

Você pode entrar em contato com o Governo por meio da plataforma Fala.br:

1. Acesse a plataforma Fala.br;

2. Escolha a opção “Solicitação”;

3. Entre com o seu login e senha do gov.br;

4. Preencha os dados de identificação;

5. Nos dados de destinatário, selecione “ME - Ministério da Economia” no campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”;

6. Na descrição selecione o assunto “Dados Pessoais - LGPD”;

7. Preencha sua requisição no campo “Fale aqui”.

8. Clique no botão “Avançar” no fim da página;

9. Na tela “Revise e conclua sua solicitação” confira as informações e, se tudo estiver correto, clique em “Concluir”.

(LGPD, artigo 18, inciso IX)