Como solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados?

[Direito 7. Solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais]

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetam seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Para realizar a solicitação você deverá entrar em contato diretamente com a empresa por meio dos seguintes passos: 

1. Acesse o módulo “Privacidade” do app gov.br,

2. Na aba “Gestão de Consentimentos” toque na sessão “Consentidos”,

3. Toque sobre o consentimento que você deseja revisar

4. Entre em contato com a empresa por meio do contato compartilhado na seção “Contatos da empresa”.

Ainda assim você precisa de mais informações?

Você pode entrar em contato com o Governo por meio da plataforma Fala.br:

1. Acesse a plataforma Fala.br;

2. Escolha a opção “Solicitação”;

3. Entre com o seu login e senha do gov.br;

4. Preencha os dados de identificação;

5. Nos dados de destinatário, selecione “ME - Ministério da Economia” no campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”;

6. Na descrição selecione o assunto “Dados Pessoais - LGPD”;

7. Preencha sua requisição no campo “Fale aqui”.

8. Clique no botão “Avançar” no fim da página;

9. Na tela “Revise e conclua sua solicitação” confira as informações e, se tudo estiver correto, clique em “Concluir”.

(LGPD, artigo 20)