LGPD
Página do Cidadão
Conheça seus direitos e como reclamá-los
Confirmar a existência de tratamento
O titular dos dados tem o direito de confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais.
Acessar os dados que estão sendo compartilhados
Além de confirmar a existência do tratamento pela empresa, o titular também pode pedir acesso a esses dados.
Solicitar correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados
É direito do titular de dados solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados nos casos previstos em lei
O titular tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados nos casos previstos em lei.
Solicitar a portabilidade de dados
O titular de dados pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados
É direito do titular saber exatamente com quem seus dados pessoais estão sendo compartilhados.
Solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
O titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade e consequências de não fornecer o consentimento.
Solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais
O cidadão tem direito de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
Revogar ou eliminar a permissão de uso de dados
O titular tem o direito de revogar a qualquer momento a autorização de utilização de seus dados pela empresa.;
O que você precisa saber sobre a LGPD
Querem acessar meus dados pessoais. Devo consentir?
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com outros setores da sociedade além do governo? Se você deixar, sim! Então depois de consentir, aquela instituição pode acessar os seus dados para oferecer serviços cada vez mais personalizados. Mas é importante ter ciência de qual dado seu será compartilhado com qual instituição e, principalmente, para quê. Lembre-se que você tem controle dos seus dados!
O tratamento dos seus dados pessoais
Depois de dado o consentimento para acesso aos seus dados, toda vez que a instituição autorizada realizar qualquer tipo de tratamento com aqueles dados, um registro é criado dentro do app do gov.br. Cada item registrado ali está ligado a uma finalidade para qual você autorizou. Lembre-se que o dono do dado é você. Se não concorda com o tratamento que está sendo dado, você pode reivindicar seus direitos.