Conheça os principais conceitos
Dados pessoais:
Dados que identificam o titular de forma direta ou indireta.
Titular dos dados:
Pessoa a que se refere o dado pessoal, ou seja, o dono do dado. Só pode ser titular uma pessoa física natural. Logo, uma empresa, por exemplo, não pode ser a titular de dados pessoais.
Tratamento:
Coleta, transferência, transmissão, compartilhamento e qualquer operação realizada com os dados pessoais.
Consentimento:
Manifestação expressa do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
Controlador:
Pessoa física com fins econômicos ou pessoa jurídica (de direito público ou direito privado) responsável pela atividade de tratamento.
ANPD:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador da administração pública que tem como finalidade a proteção de dados pessoais e de privacidade.
Encarregado:
Intermediário da relação entre titular, controlador e ANPD e também responsável por receber comunicações e reclamações dos titulares, adotar medidas de segurança, orientar os agentes de dados sobre a privacidade e dar as boas práticas necessárias ao tratamento dos dados.