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Fundo branco com duas setas azuis apontadas para o lado direito e com três retângulos na vertical. Tem uma mulher sorrindo com um tablet na mão, ela está vestindo uma camisa branca e um óculos. Tem um círculo transparente amarelado por cima do rosto da mulher. Texto: Legislação.

Neste ambiente, estão disponíveis as principais leis e normas relacionadas ao Governo Digital.

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