Leis
- Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Decretos
- Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
- Decreto nº 9.903, de 8 de Julho de 2019 - Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos;
- Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
- Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resoluções Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
- Resolução nº 2, de 24 de março de 2017- Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos;
- Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017 - Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa, n° 4 de 13 de Abril de 2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
Documentos relacionados ao tema estão disponíveis no portal da Controladoria-Geral da União.