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O que é
Informação confiável, disponível e atualizada, centralizada ou descentralizada, oriunda de uma ou mais fontes, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas. A utilização dos registros de referência é de caráter obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal e faz uso do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE).
Objetivo
Garantir uma fonte de dados formal, única, íntegra, padronizada e reutilizável a partir da qual todos os órgãos e entidades, ao precisarem dos dados para executar seus serviços públicos, deverão obtê-los de maneira automática, por meio da interoperabilidade entre os sistemas.
Benefícios
- Promover o reuso dos conjuntos de dados;
- Padronizar os conjuntos de dados de uso comum do governo;
- Promover consistência dos dados;
- Definir claramente o gestor e o provedor do conjunto de dados;
- Dar transparência à sociedade sobre os dados que estão sendo usados, e seus gestores.
Registros de referência instituídos
Normas associadas:
Lei 14.129/2021 - Princípios, regras e instrumentos para o governo digital
"Art. 40. Os órgãos abrangidos por esta Lei serão responsáveis pela publicidade de seus registros de referência e pelos mecanismos de interoperabilidade de que trata esta seção.
§ 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção e completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência, bem como monitorar o acesso a esses dados.
§ 2º Nova base de dados somente poderá ser criada quando forem esgotadas as possibilidades de utilização dos registros de referência existentes."
Decreto nº 10.046/2019 - Institui o Comitê Central de Governança de Dados
Compete ao Comitê Central de Governança de Dados deliberar sobre a instituição dos registros de referência do setor público de uso obrigatório pelos órgãos e entidades.
Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024 - Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Retificação
Soluções disponíveis:
Os Registros de Referência, uma vez definidos, são disponibilizados no contexto do programa Conecta gov.br, por meio de APIs.