Comitê Central de Governança de Dados (CCGD)

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Publicado em 22/06/2020 16h35 Atualizado em 09/10/2024 17h43

O Comitê Central de Governança de Dados concluiu processo para seleção de membros da sociedade civil, conforme previsto no art. 23 do Decreto 10.046/2019. A Resolução CCGD nº 15 de 27 de dezembro de 2022 foi publicada com os nomes dos indicados que passam a compor o comitê, confira no link abaixo:

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O Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) foi instituído pelo Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, com competências para deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais; e as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das entidades com o Cadastro Base do Cidadão.

Composição do CCGD:

Secretaria de Governo Digital, que o preside;
Advocacia-Geral da União;
Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Previdência Social;
Ministério do Trabalho e Emprego;
LAPIN - Laboratório de Políticas Públicas e Internet;
GovDados - Governança de dados no setor público;
Banco Central do Brasil, na qualidade de membro convidado;
Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de membro convidado;
Senado Federal, na qualidade de membro convidado; e
Câmara dos Deputados, na qualidade de membro convidado;

A designação dos membros do Comitê é definida pela Portaria nº 11.738 de 11 de maio de 2020 e atualizada pelas seguintes Portarias:

Portaria nº 13.125 de 28 de maio de 2020
Portaria nº 17.743 de 24 de julho de 2020
Portaria SEDGG nº 22.940 de 29 de outubro de 2020
Portaria nº 5.106 de 3 de maio de 2021
Portaria SEDGG/ME nº 8.345 de 9 de julho de 2021
Portaria SEDGG/ME nº 12.589 de 22 de outubro de 2021

Portaria CCGD/MGI Nº 3.270, de 29 de junho de 2023

Cadastro Base do Cidadão (CBC)

O CCGD é responsável por decidir questões sobre integridade, qualidade e consistência dos dados do CBC. Além disso, decide quais novos dados serão incluídos no CBC, qual é a prevalência entre eles e a inclusão de novas bases.

Compartilhamento de Dados

O decreto traz o conceito de níveis de compartilhamento de dados (Capítulo II do Decreto 10.046/19), que pretende categorizar os dados para o compartilhamento entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em três níveis, de acordo com sua confidencialidade:

I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;

II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e

III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.

IMPORTANTE:

Devido a situação de emergência provocada pela pandemia, todos os prazos estão suspensos até decisão futura.

Reuniões do CCGD - ORDINÁRIAS

18/11/2019 1ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
08/01/2020 2ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
03/03/2020 3ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
02/04/2020 4ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
26/05/2020 5ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
28/07/2020 6ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/09/2020 7ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
22/12/2020 8ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
25/02/2021 9ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
07/05/2021 10ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
22/07/2021 11ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
26/11/2021 12ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
14/12/2021 13ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
17/02/2022 14ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
13/04/2022 15ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
09/06/2022 16ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
11/08/2022 17ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
06/10/2022 18ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
27/12/2022 19ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/08/2023 20ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
30/11/2023 21ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
02/04/2024 22ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/07/2024 23ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião

Reuniões do CCGD - EXTRAORDINÁRIAS

11/03/2020 Reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
16/05/2022 1ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
30/05/2022 2ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
02/12/2022 3ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
05/12/2022 4ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
27/12/2022 5ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião

Resoluções do CCGD

1ª Resolução - Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados.
2ª Resolução - Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados.
3ª Resolução - Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
4ª Resolução - Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
5ª Resolução - Institui o Cadastro Base de Endereço, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.
6ª Resolução - Institui os Registros de Referência de Países, de Unidades Federativas e de Municípios.
7ª Resolução - Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
8ª Resolução - Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
9ª Resolução - Institui o Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos.
10ª Resolução - Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
11ª Resolução - Institui o Subcomitê Técnico de Governança de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados, que terá como competência propor orientações para estruturação da Governança de Dados dos órgãos e entidades citadas no art. 1º do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
12ª Resolução - Institui o Registro de Referência de Situação Militar.
13ª Resolução - Aprova o Edital de Seleção CCGD nº 1, de 2022, que regulamenta o processo seletivo para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
15ª Resolução - Divulga o resultado do processo seletivo do Edital de Seleção CCGD nº 1, para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
16ª Resolução - Instituição do Subcomitê Técnico de Governança de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados - CCGD
17ª Resolução - Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD).
21ª Resolução - Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.