Dúvidas Frequentes sobre a CIN

Com a CIN, as pessoas já podem ter em mãos um documento seguro, com número único (CPF) e padrão nacional. Além disso, a nova carteira é uma porta de entrada para serviços públicos e benefícios sociais, simplificando a vida dos cidadãos e cidadãs. A nova carteira de identidade também é digital e disponível no aplicativo GOV.BR.

Um dos benefícios da CIN será a melhoria dos cadastros da administração pública, que são fundamentais para a implantação de políticas públicas. Desta forma, os serviços públicos e privados, em pontos de atendimento físicos ou digitais, poderão realizar conferências dos dados que individualizam/identificam as pessoas, fazendo com que elas não percam tempo em filas com o preenchimento de fichas de cadastros, por exemplo.

Outra vantagem é a possibilidade inserir números de documentos na CIN, como Carteira de Motorista, Carteira de Trabalho e outros, conforme o estabelecido no Decreto nº 10.977/2022. Inclusive, vai permitir, no futuro, que ela seja o único documento que o cidadão vai precisar portar.

Não, a Lei nº 7.116/1983 estabelece a gratuidade da primeira emissão em papel do documento.

A emissão do documento pode ser agendada nos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal. Para isso, é necessário que as pessoas levem as suas certidões de nascimento/casamento para a emissão da CIN. Abaixo, segue uma lista de links para agendamento da CIN:

• Acre
• Alagoas
• Amapá
• Amazonas
• Bahia
• Ceará
• Distrito Federal
• Espírito Santo
• Goiás
• Maranhão
• Mato Grosso
• Mato Grosso do Sul
• Minas Gerais
• Pará
• Paraíba
• Paraná
• Pernambuco
• Piauí
• Rio de Janeiro
• Rio Grande do Norte
• Rio Grande do Sul
• Rondônia
• Roraima
• Santa Catarina
• São Paulo
• Sergipe
• Tocantins

Além disso, os Institutos de Identificação fazem mutirões de cidadania para emissão da Carteira de Identidade periodicamente.
Até o momento, somente Roraima ainda não emite a CIN.

A nova Carteira de Identidade é expedida em papel. Alguns estados emitem a CIN em cartão policarbonato. Lembrando que a emissão do modelo em cartão, o documento tem um custo para o cidadão.  Vale informar que qualquer dos modelos físicos (papel ou cartão) têm correspondente em formato digital disponível no aplicativo GOV.BR.

A CIN contém novos elementos de segurança e acaba com a possibilidade de uma pessoa emitir diversas carteiras de identidade. Anteriormente, era possível, por exemplo, ter 27 carteiras de identidade. A CIN acaba com essa possibilidade, pois o número do CPF passa a ser o número do registro nacional do brasileiro, isso significa que o cidadão continuará com o mesmo número de identificação em qualquer estado da Federação.

Além disso, ela tem um QR Code que possibilita a checagem fácil e confiável pelas Forças de Segurança Pública e por todos que possuírem o APP de leitura que estará disponível em breve gratuitamente nas lojas de aplicativos.

Uma das grandes vantagens da nova carteira é ter os dados visuais estruturados conforme regramento internacional. Além disso, ela possui o mesmo código usado nos passaportes, uma zona de leitura automatizada (MRZ), permitindo que o documento seja lido e aceito nos países em que o Brasil possui acordo de viagens como, por exemplo, os países do bloco do Mercosul.

Lembrando que a CIN não substitui o passaporte porque o Brasil firmou acordos internacionais para uso do documento de identidade, nos postos imigratórios, com os países do Mercosul. Nos demais países, a identificação do cidadão, por meio do passaporte, permanece obrigatória.

O antigo documento continua válido por 10 anos, ou seja, pode ser utilizado até 2032 conforme o definido no Decreto nº 10.977/2022. No entanto, o cidadão poderá solicitar a nova carteira de identidade a qualquer tempo.

Sim. O Decreto nº 10.977/2022 estabelece os prazos de validade da nova carteira de identidade do brasileiro, conforme abaixo:

• 0 a 12 anos incompletos – validade de 5 anos.
• 12 a 60 anos incompletos – validade de 10 anos.
• Acima de 60 anos – validade indeterminada.

A nova Carteira de Identidade poderá, a pedido, conter outros números de documentos, na sua versão digital, os quais poderão ser acessados a partir da leitura do QR code. É possível a inclusão dos dados referentes à Carteira de Motorista, Número de Identificação Social-NIS, entre outros. Para isso, é necessário que a pessoa comprove a custódia desses documentos.

Ressalte-se que não há revogação dos outros documentos, mas a nova Carteira de Identidade já está apta a ser o documento único no Brasil.

Sim, enquanto não houver a completa integração dos dados será necessária a manutenção dos demais documentos. 

Sim, a Carteira de Identidade Nacional estabelece fácil identificação de pessoas com deficiência. Inclusive, de acordo com o anexo II do Decreto n° 10.977/2022, a CIN pode contemplar os seguintes símbolos:

• Símbolo Internacional de Acesso (SIA) - Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985 e ABNT:NBR9050/2020;
• Símbolo internacional de pessoas com deficiência visual - ABNT:NBR9050/2020;
• Símbolo internacional de pessoas com deficiência auditiva - ABNT:NBR9050/2020;
• Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - “Fita quebra-cabeça” - Lei n°13.977/2020;
• Símbolo de pessoas com deficiência intelectual - vamos seguir o padrão da ONU, visto que esse símbolo não consta em qualquer normativa legal do país.

Para isso, o procedimento, quando necessário é a avaliação biopsicossocial do cidadão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar nos termos da Lei nº 13.146/2015 e/ou relatório médico, para casos previstos na Lei 13.977/2020.

A segunda via do documento poderá ser emitida em qualquer uma das unidades federativas do país, com exceção, até o momento, de Amapá e Roraima. Não é necessário escolher o estado em que o cidadão nasceu ou reside. 

Sim, os brasileiros com idade inferior a 18 anos podem ter a Carteira de Identidade Nacional. Para isso, basta possuir número válido de CPF. Caso o único documento que o menor de idade possua seja a certidão de nascimento, o menor juntamente com seu responsável poderá emitir o CPF nos Institutos de Identificação que estão habilitados para realizarem a inscrição do CPF na Receita Federal.

Esses são estados que realizam a inscrição de CPF nos Institutos de Identificação: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

É importante consultar o serviço no estado para verificar se todos os postos de identificação disponíveis prestam o serviço de inscrição de CPF.