Normativos
Confira as normas associadas aos aplicativos móveis de governo.
Publicado em
29/09/2022 10h48
Atualizado em
03/04/2024 10h05
- Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 - Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
- Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019 - Dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal.