Linha do tempo

Do Eletrônico ao Digital

Desde o ano 2000, o governo brasileiro tem buscado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público.

Diversas políticas e iniciativas foram realizadas até 2016, mas com a publicação da Estratégia de Governança Digital (EGD), foi implantado um novo paradigma de gestão pública e das relações entre o Estado brasileiro e a Sociedade. Desburocratização, modernização do Estado, simplificação de processos, melhoria no acesso à informação pública, transparência, melhoria nos atendimentos e racionalização de gastos públicos são alguns avanços que a política de governança eletrônica e digital proporcionaram.

Atualmente, o Brasil comemora os avanços em relação à utilização das novas tecnologias nas relações do Estado e Sociedade. Em 2019, a transformação digital dos serviços públicos ocorreu num ritmo mais acelerado e mediante o esforço conjunto do governo, mais de 500 serviços públicos digitais foram entregues à população brasileira. 

Com a nova Estratégia de Governo Digital, o Estado brasileiro sinaliza um esforço ainda mais vigoroso e colaborativo para enfrentar possíveis desafios e entregar muito mais serviços digitais à população. O que se pretende é melhorar ainda mais o nível de confiança no governo e sua relação com os cidadãos por meio do digital.

Ano 2000

O conceito de Governo Eletrônico surge a partir de aspectos oriundos da evolução da TIC, especialmente a Internet, constituindo novas formas de relacionamento da Administração Pública com a sociedade e vice-versa, evidenciando a prestação de serviços sem a necessidade da presença física.

Difundido no final dos anos 90 como uma maneira de identificar as atividades suportadas ou realizadas pelo uso das TICs na Administração Pública, inicialmente pressupunha a aplicação de métodos, técnicas e ferramentas utilizadas no setor privado.

O Programa de Governo Eletrônico do Estado brasileiro surgiu no ano 2000, quando foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas às novas formas eletrônicas de interação, através do Decreto Presidencial de 3 de abril de 2000.

Nos diagnósticos realizados pelo GTTI identificou-se a existência de várias ações isoladas na área de serviços ao cidadão, oferecidos por meio da Internet como a entrega de declarações do Imposto de renda, divulgação de editais de compras governamentais, emissão de certidões de pagamentos e impostos, acompanhamentos de processos judiciais e prestação de informações sobre aposentadorias e benefícios da previdência social, entre outros. À mesma época, entrou em produção uma nova versão do Rede Governo, com melhorias e expansão dos serviços (http://www.redegoverno.gov.br). O projeto que teve como objetivo se transformar em um portal único de serviços e informações à sociedade (a primeira versão do ambiente entrou no ar em 25 de Janeiro de 1999).

Apesar das boas iniciativas identificadas, os diagnósticos realizados pelo GTTI também deram conta da existência de uma infraestrutura deficitária, formada por uma malha de múltiplas e diversas redes administradas de forma isolada. Assim, os serviços não obedeciam a padrões de desempenho e interatividade, as interfaces com o usuário nem sempre eram amigáveis e se constatava um descompasso entre os diversos órgãos governamentais no ritmo de assimilação das TICs. Os sistemas corporativos da Administração Pública Federal (APF) eram pouco integrados entre si e estavam estruturados com foco na gestão de funções e não de processos.

Além disso, os trabalhos de diagnóstico também focaram o tema da exclusão digital que continuam a representar um forte fator limitador para a expansão da Internet, principalmente pela dificuldade de acesso às linhas telefônicas e às empresas provedoras de acesso aos usuários. Se ressalte que nos últimos anos avanços significativos ocorreram no acesso a rede como comprovado em pesquisas recentes do Comitê Gestor de Internet do Brasil (CGI) e de outras instituições de pesquisa. Outra importante barreira considerada dizia respeito ao custo dos equipamentos de informática, proibitivo para uma parcela considerável da população brasileira.

As ações deste Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação (GTTI) foram formalizadas pela Portaria da Casa Civil nº 23 de 12 de maio de 2000, e incorporadas às metas do programa Sociedade da Informação, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

O trabalho do GTTI concentrou esforços em três linhas do programa:

• Universalização de serviços;
• Governo ao alcance de todos;
• Infraestrutura avançada.

Em julho do mesmo ano, o GTTI propôs uma nova política de interação eletrônica do Governo com a sociedade, apresentando um relatório de diagnóstico da situação da infraestrutura e serviços do Governo Federal, as aplicações existentes e desejadas e a situação da legislação sobre o assunto.

Dois meses depois, o GTTI apresentou o documento "Proposta de Política de Governo Eletrônico para o Poder Executivo Federal", em 20 de setembro. Logo em seguida, o Decreto de 18 de Outubro de 2000, criou o Comitê Executivo de Governo Eletrônico (CEGE), com o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico.

No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.

O Programa de Governo Eletrônico brasileiro desde sua criação, buscou transformar as relações do Governo com os cidadãos, empresas e também entre os órgãos do próprio governo, de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados; promover a interação com empresas e indústrias; e fortalecer a participação cidadã por meio do acesso à - informação e a - uma administração mais eficiente.

Criado com o intuito de ampliar a oferta e melhorar a qualidade das informações e dos serviços prestados por meios eletrônicos, independentemente da origem das demandas, o eGOV brasileiro compreende a definição de padrões, a normatização, a articulação da integração de serviços eletrônicos, a disponibilização de boas práticas, a criação e construção de super infraestrutura tecnológica entre outras questões.

A formulação e a implementação da política de Governo Eletrônico levou ao envolvimento de diversas outras ações e projetos. Uma das mais abrangentes é o programa “Sociedade da Informação”, conduzido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (Socinfo/MCT), que coordena ações voltadas para o fortalecimento da competitividade da economia e para ampliação do acesso da população aos benefícios gerados pelas TICs. O detalhamento dessas ações está contido em um documento elaborado para debate com a sociedade, publicado em setembro de 2000 e denominado Livro Verde, dedicando o capítulo 6 - Governo ao Alcance de Todos – às atribuições do Governo Eletrônico.

Além da “Sociedade da Informação”, outras contribuições também auxiliaram o Governo Federal no estabelecimento das principais diretrizes do governo eletrônico no Brasil. Algumas normativas foram promulgadas como a Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001, que criou a ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas, para o desenvolvimento de um modelo que possibilitou o uso de assinaturas eletrônicas, a certificação digital e a validade legal dos documentos que tramitam por meio eletrônico; o Decreto n° 3.697, de 21 de dezembro de 2000 que regulamentou o pregão eletrônico no âmbito da administração federal entre outras.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) passou a ser responsável pelas atribuições de Secretaria-Executiva do Comitê Executivo de Governo Eletrônico (CEGE), garantindo o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do mesmo.

O CEGE tem o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico, direcionando-o para a prestação de serviços e informações ao cidadão.

Entre suas competências estão:

• Coordenar e articular a implantação de programas e projetos para a racionalização da aquisição e da utilização da infraestrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da APF;
• Estabelecer as diretrizes para a formulação, pelos Ministérios, de plano anual de tecnologia da informação e comunicações;
• Estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da APF;
• Definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação;
• Coordenar a implantação de mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na aplicação de recursos em tecnologia da informação e comunicações, no âmbito da APF;
• Estabelecer níveis de serviço para a prestação de serviços e informações por meio eletrônico; e
• Estabelecer diretrizes e orientações e manifestar-se, para fins de proposição e revisão dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades da APF, relacionadas com a aplicação de recursos em investimento e custeio na área de tecnologia da informação e comunicações.

O CEGE é composto por:

• Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Presidência do Comitê;
• Secretários-Executivos dos Ministérios;
• Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;
• Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
• Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa;
• Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República;
• Secretário de Avaliação, Promoção e Normas da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; e
• Procurador-Geral da União.

2001

Neste ano foram publicados:

• Decreto de 04 de Dezembro de 2001 que cria no âmbito do CEGE, o Sub-comitê da Rede Brasil.gov. Também por ele foram definidas as competências desse sub-comitê;
• Resolução nº 01, de 8 de Março de 2001 – trata da implantação ou aperfeiçoamento de sistemas de gestão destinados ao uso compartilhado por todos os órgãos e entidades da APF;
• Resolução nº 02, de 30 de Julho de 2001 – aborda modificações nos sistemas de informação gerenciados no âmbito do Sistema de Serviços Gerais (SISG); e
• Resolução nº 03, de 20 de Dezembro de 2001 – autoriza a implantação da Autoridade Certificadora AC-Correios.

2002

Em 2002, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, com a colaboração dos membros do Comitê Executivo, publicou um documento de avaliação das atividades dos 2 anos de Governo Eletrônico, no qual relata os principais avanços e desafios futuros, que serviriam como informações para a continuidade do programa.

Em dezembro de 2002, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, formado por técnicos da Casa Civil, do MP e de outros órgãos estratégicos, apresentou um balanço das realizações e desafios futuros do governo eletrônico no Brasil. No documento, Dois anos de Governo Eletrônico são apresentados os principais avanços e limitações verificados durante o período com relação às principais diretrizes adotadas pelo governo brasileiro, assim como em relação às melhores práticas mundiais de governo eletrônico.

Para realinhar a política de Governo Eletrônico no País, o CEGE definiu diretrizes gerais. Desta forma, o Governo Eletrônico foi norteado pelas linhas descritas a seguir:

• A prioridade do governo eletrônico é a promoção da cidadania: a nova diretriz reformula a visão que vinha sendo adotada e que apresentava o cidadão usuário como “cliente” dos serviços públicos para incorporar a promoção da participação e do controle social, além da indissociabilidade entre a prestação de serviços e sua afirmação como direito dos indivíduos e da sociedade;
• A inclusão digital é indissociável do governo eletrônico: a inclusão digital deve ser tratada como um elemento constituinte da política de governo eletrônico para que esta possa configurar-se como uma política universal. Nesse contexto, a inclusão digital é entendida como direito de cidadania e, portanto, objeto de políticas públicas para a sua promoção;
• O software livre é um recurso estratégico para a implementação do governo eletrônico: devem-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação, além de garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços público sem obrigá-lo ao uso de plataformas específicas;
• A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do governo eletrônico: conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar conhecimentos estratégicos que podem servir para a tomada de decisões, para a gestão de políticas públicas e para inclusão do cidadão como produtor de conhecimento coletivo;
• O governo eletrônico deve racionalizar o uso de recursos: a implementação das políticas de promoção do governo eletrônico não deve significar aumento dos dispêndios do Governo Federal na prestação de serviços e em tecnologia da informação;
• O governo eletrônico deve contar com um arcabouço integrado de políticas, sistemas, padrões e normas: o sucesso da política de governo eletrônico depende da definição e publicação de políticas, padrões, normas e métodos para sustentar as ações de implantação e operação do governo eletrônico que contemplem uma série de fatores críticos para o sucesso das ações; e
• Integração das ações de governo eletrônico com outros níveis de governo e outros poderes: a implantação do governo eletrônico não pode ser vista como um conjunto de ações de diferentes atores governamentais que podem manter-se isoladas entre si. Por sua própria natureza, o governo eletrônico não pode prescindir da integração de ações e de informações.

Neste ano foram publicados:

• Decreto de 15 de Março de 2002 que altera o Decreto de criação do CEGE;
• Resolução nº 05-a, de 15 de Julho de 2002 que torna obrigatória a autorização do CEGE para prestar ou contratar serviços de certificação digital. Ela condiciona esse tipo de contratação de serviços por parte das entidades da APF à infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;
• Resolução nº 05, de 27 de Março de 2002 que autoriza a implantação da Autoridade Certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);
• Resolução nº 06, de 22 de Julho de 2002 que cria, define competências e a composição no âmbito do CEGE do sub-comitê de Certificação Digital com o objetivo de gerenciar as ações de implantação, manutenção e normatização do uso de certificação digital no Governo Federal;
• Resolução nº 07, de 29 de Julho de 2002 que estabelece regras e diretrizes para os sítios na Internet da APF tais como: a forma de estruturação, elaboração, os elementos obrigatórios de usabilidade, arquitetura da informação e acessibilidade, elementos de interação, modelo organizacional dos sítios, diretrizes para adoção de nomes de domínio, o prazo para adoção de tais recomendações, entre outras regras;
• Resolução nº 08, de 4 de Setembro de 2002 que cria o Sub-comitê de Integração de Sistemas Administrativos (SISA) no âmbito do CEGE, e define seu objetivo e competências, sua composição e seu órgão coordenador;
• Resolução nº 09, de 4 de Outubro de 2002 que institui o Portal Governo como ambiente virtual de interação interna dos órgãos da APF;
• Resolução nº 10, de 11 de Outubro de 2002 que autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar contratações e tomar as medidas necessárias para que aquela instituição se torne autoridade Certificadora;
• Resolução nº 11, de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a contratação de serviços de Certificação Digital para órgãos do Ministério das Minas e Energia por intermédio da Autoridade Certificadora do SERPRO;
• Resolução nº 12, de 14 de Novembro de 2002 que institui o Portal de Serviços e Informações de Governo e-Gov;
• Resolução nº 13, de 25 de Novembro de 2002 que institui e aborda a gestão operacional e as ações necessárias para implantação do Sistema de Acompanhamento de Processos do Governo Federal - PROTOCOLO.NET que condensará informações comuns a todos os sistemas de protocolo de processos administrativos dos órgãos da APF; e
• Resolução nº 14, de 6 de Dezembro de 2002 que institui o Inventário de Recursos de Tecnologia da Informação e de Comunicação (INVENTIC).

2003

Em 2003, o Decreto de 29 de Outubro, instituiu os Comitês Técnicos do CEGE e delega as atribuições de Secretaria Executiva ao Ministério do Planejamento, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que passou a ter as atribuições de apoio técnico administrativo e de supervisão dos trabalhos dos oito Comitês Técnicos:

• Implementação do Software Livre;
• Inclusão Digital;
• Integração de Sistemas;
• Sistemas Legados e Licenças de Software;
• Gestão de Sítios e Serviços On-line;
• Infraestrutura de Rede;
• Governo para Governo - G2G;
• Gestão de Conhecimentos e Informação Estratégica.

2004

Em 2004, é criado o Departamento de Governo Eletrônico, pelo Decreto nº 5.134, de 07 de julho, encarregado de coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos por meios eletrônicos, além de normatizar e disseminar o desenvolvimento de ações e informações de governo eletrônico na administração federal.

Neste ano, é publicada a primeira versão do documento: Padrões de Interoperabilidade em Governo Eletrônico (e-PING) – hoje na versão 2010 - e o Guia Livre – Referência de Migração para Software Livre.

Neste ano foi publicada Portaria conjunta de 08/03/2004 que designa os coordenadores dos Comitês Técnicos no âmbito do CEGE.

O Governo Federal brasileiro percebeu em 2004 a ausência de instrumentos de avaliação ou mecanismos de mensuração de desempenho quanto à conveniência dos serviços prestados à sociedade na maioria das práticas brasileiras de governo eletrônico. De fato, a ausência de uma prática dessa natureza faz com que o poder público não perceba se as iniciativas de governo eletrônico estão alinhados com as necessidades reais de cidadãos, empresas e de outros segmentos sociais. Da mesma forma, a inexistência de uma prática estruturada de avaliação impede igualmente o registro de informações e pareceres que possam melhorar e facilitar a vida do cidadão no que se refere à obtenção de serviços por meios eletrônicos, assim como a realização de análises comparativas que qualifiquem de forma estruturada a evolução desses serviços.

O projeto de Indicadores e Métricas de Avaliação de e-Serviços foi desenvolvido com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços públicos eletrônicos prestados pelas diversas esferas de governo focado na prestação de serviços pela Internet, uma vez que esse ainda é o principal canal de entrega das soluções de governo eletrônico. Ele foi estruturado para fornecer informações que permitem a melhoria dos serviços já existentes e o alinhamento de novos serviços de acordo com os conceitos de conveniência e qualidade esperados.

A fim de aprimorar, revisar e aplicar esta metodologia a SLTI celebrou parceria com o Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mais informações sobre este projeto serão disponibilizadas em breve no portal Governo Eletrônico.

2005

Em 2005, foi a vez do lançamento do Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), que recomenda a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Em julho, foi publicado o Decreto nº 5.450 que regulou as compras governamentais, tornando obrigatório na Administração Pública Federal o uso do pregão nas compras de bens e serviços comuns e determinando que a forma eletrônica deverá ser preferencialmente adotada.

Neste ano foi publicada Portaria normativa nº 05 de 14 de Julho de 2005 que institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), no âmbito SISP, cria sua Coordenação, define as competências dessa última e a forma de atualização das versões do Documento.

2006

Surge o Portal de Inclusão Digital (atualmente fora do ar), com ações voltadas para as comunidades mais carentes e que reúne informações sobre diferentes iniciativas governamentais nessa área.

Utilizando os parâmetros da Metodologia de Indicadores e Métricas de Serviços de Governo Eletrônico, foi realizada a primeira pesquisa com foco no cidadão para avaliar a qualidade dos serviços de e-Gov em todas as esferas de governo - federal, estadual e municipal. Os resultados foram publicados no ano seguinte, em 2007.

2007

Também em 2007, o e-MAG passa a ser institucionalizado e obrigatório no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), pela Portaria nº 03, de 07 maio.

O SISP, foi instituído pelo Decreto nº 1.048 de 21 de janeiro de 1994

Em dezembro, a SLTI disponibilizou o Avaliador e Simulador para a Acessibilidade de Sítios (ASES) - software de código livre para avaliar, simular e corrigir a acessibilidade de páginas, sítios e portais, resultado de uma parceria entre a SLTI e a OSCIP Acessibilidade Brasil.

2008

No ano de 2008, os Padrões Brasil e-GOV surgem como recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilhas, com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de informações e serviços prestados por meios eletrônicos pelos órgãos do Governo Federal. A Cartilha de codificação foi a primeira a ser lançada.

Na mesma época, foi lançado o Portal de Convênios para a realização, por meio da internet, de convênios e contratos de repasse com recursos voluntários da União, inaugurando uma nova relação entre a Administração Pública Federal e os demais entes federativos. Esse novo portal automatiza os atos de credenciamento, celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução do projeto e a prestação de contas.

Neste mesmo ano foram publicadas:

• Instrução Normativa nº 02 de 30 de Abril de 2008 – aborda as regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não;
• Instrução Normativa nº 04 de 19 de Maio de 2008 – dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e
• Portaria de 30 de dezembro de 2008 que aprova a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática na versão de 2008.
• O projeto INFOVIA Brasil consiste na implantação de uma rede governamental de transmissão de dados, voz e imagem, com elevados padrões de desempenho e segurança, para a integração de órgãos e entidades governamentais segundo os modernos conceitos de convergência digital.

As principais ações da INFOVIA Brasil neste ano foram:

• Realização de infraestrutura ótica para integrar 16 novos prédios do Governo Federal a rede INFOVIA em Brasília;
• Suporte técnico ao SERPRO na elaboração do termo de referência para a nova contratação de serviços de manutenção da infraestrutura da rede INFOVIA Brasília;
• Renovação do termo de parceria com a RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa) a fim de permitir o compartilhamento de fibras e infraestrutura na cidade de Brasília;
• Revisão das condições comerciais de alguns serviços e inclusão de novos serviços que geraram a versão 2.0 do modelo de negócios da INFOVIA. Com destaque para a redução do preço do Mbps do serviço de Internet que nas bandas mais elevadas teve uma queda de quase 50%, ou seja, de R$ 700,00 para R$ 364,50 Mpbs;
• Revisão e atualização da política de segurança da INFOVIA Brasília que ainda será ratificada pelo comitê de infraestrutura de redes; e
• Revisão e elaboração do novo termo de referência para a contratação de infraestrutura para novas obras de fibra ótica para atender a demanda de interligar novos órgãos a INFOVIA Brasília.

2010

Seguindo os princípios da sustentabilidade, a SLTI passa a recomendar que os órgãos públicos comprem computadores menos poluentes ao meio ambiente por meio da Instrução Normativa nº 01 de 2010. A orientação é que os equipamentos eletrônicos sejam livres de chumbo e utilizem quantidades reduzidas de ferro, alumínio, cobre, zinco, estanho, níquel, cobalto, prata e ouro.

Em setembro do mesmo ano, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) disponibiliza no Portal Software Público Brasileiro o e-Nota. Fruto de parceria entre o governo federal e a iniciativa privada, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) proporciona mais agilidade para as pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços a prefeituras ao firmarem contratos com o poder executivo municipal.

Ao publicar em novembro a Instrução Normativa (IN) nº 04, o Governo melhora o processo de compras em TI. A IN revoga outra de mesmo número editada em 2008 e traz mais agilidade e eficiência nas contratações de serviços da área de Tecnologia da Informação (TI) e nas compras de softwares e hardwares realizadas pelo Poder Executivo Federal.

Já em dezembro, com o objetivo de produzir indicadores que possam auxiliar os órgãos públicos no planejamento de serviços de e-Gov oferecidos à população, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) divulgaram a primeira pesquisa feita no Brasil sobre o uso das tecnologias da informação em serviços de governo: Brasileiros estão satisfeitos com serviços de e-Gov? A pesquisa levantou aspectos como o uso dos serviços públicos na internet, visão sobre o e-Gov, dificuldades encontradas e comunicação com o governo.

O movimento de dados abertos na esfera pública federal teve início em 2010, com a publicação da Resolução nº 7 (Estratégia Geral de TI) e da Portaria nº 39 (Planejamento Estratégico da SLTI/MP

2011

No início de 2011, o Governo Federal fortalece o modelo do Software Público por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1. Como resultado, a sociedade ganha mais garantia para usar de forma continuada os programas disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro. A medida também traz mais segurança para a manutenção e desenvolvimento de todo o processo que é realizado pela Administração Pública, como as políticas de registro e usabilidade dos softwares.

Outra novidade para este ano foi a presentação do novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A ferramenta foi desenvolvida em plataforma web e está hospedada no Comprasnet. Usado nos processos de compras governamentais, o sistema sofreu várias alterações após as publicações da Instrução Normativa nº 2/2010 e da Portaria nº 27/2010. Entre as novidades da nova versão destaca-se a facilidade oferecida aos fornecedores que passarão a informar seus dados pela internet, sem precisar se dirigir a uma unidade cadastradora.

Em março é lançada a primeira versão da Licença Pública de Marca-LPM. A iniciativa faz parte da estratégia do fortalecimento do ecossistema dos softwares públicos, em especial pela ampliação da concorrência entre os prestadores de serviço e o uso da marca por toda comunidade do Software Público. As marcas dos softwares que receberam a Licença Pública de Marca podem ser baixados no endereço http://www.softwarepublico.gov.br/lpm_marcas.

O governo apresenta em abril o Catálogo de Serviços de Consultoria, atendimento destinado aos mais de 200 órgãos que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp) do governo federal. Cerca de 60 consultores do Ministério do Planejamento atendem os servidores que buscam informações sobre diversos assuntos, como pregão eletrônico, segurança da informação, infovia/telefonia, contratações, software público, serviços de rede, padronização tecnológica e governança de TI. O contato com a equipe é feito pelo e-mail sisp@planejamento.gov.br.

O serviço oferecido pelo Ministério do Planejamento já realizou, desde agosto de 2010, 3.200 atendimentos para mais de 180 órgãos integrantes do SISP.

Levantamento feito pela SLTI/MP mostra que o uso de Pregões Eletrônicos geraram economia de R$ 2,13 bilhões para o Governo Federal (matéria relacionada). Além de mais agilidade e transparência em todas as fases do certame, o pregão atrai um maior número de vendedores, reduzindo custos operacionais, ampliando as formas de fiscalização do dinheiro público e com possibilidade de melhores compras.

Um outro destaque para 2011 é o lançamento do Guia de Gestão de Processos de Governo, que integra-se a iniciativas como a e-PING e o GesPública. A primeira parte do documento consiste em orientação metodológica de suporte à gestão de processos, contemplando um conjunto de conceitos de Gerenciamento de Processos de Negócio a serem utilizados pelos agentes durante as atividades de construção e melhoria de modelos. A segunda parte foca na contratação de serviços de modelagem de processos, na qual o guia exemplifica algumas destas boas práticas na forma de um “Processo de Contratação de atividades de Modelagem de Processos”.

Em setembro, o governo lança o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública. Fica instituído o Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA composto por diversos órgãos do governo.

Ainda em 2011, a Administração Federal promove o primeiro curso de pós-graduação em governo eletrônico com o objetivo de aprofundar as discussões sobre as teorias emergentes no campo das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), para aplicação de novas práticas na administração pública. A pós-graduação é resultado de parceria entre a Universidade Corporativa do Serpro (UniSerpro) e a Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF).

Em 18 de novembro, o governo federal sanciona a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) com o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Durante o ano de 2011, diversas iniciativas do governo federal são voltadas para as diretrizes do Programa e efetivadas por meio de acordos de cooperação técnica com municípios com o intuito de melhorar a gestão administrativa das prefeituras e os serviços eletrônicos oferecidos à população. Destaque para a capacitação de funcionários públicos de 19 municípios gaúchos, que passarão a usar programas do portal Software Público Brasileiro e dos padrões de Governo Eletrônico (e-Gov) da Administração Pública Federal, resultado da parceria do Ministério do Planejamento, por meio SLTI, com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí/RS (Amaja).

Uma forma cada vez mais crescente de interação e participação social que vem se consolidando como forma de incentivo à democracia por meios eletrônicos são as consultas públicas. Prática utilizada por diversas agências reguladoras e de alguns ministérios.

Um dos sistemas de consulta pública pioneiros no país foi o do Portal Governo eletrônico que foi implementado no ano de 2011 com o objetivo de promover a participação da sociedade e tornar mais transparentes as ações de Governo Eletrônico.

O acesso ao sistema de consulta pública do programa governo eletrônico exige um cadastro prévio. Após, este o usuário pode apresentar contribuições paras as consultas abertas, acompanhar o andamento; enviar comentários; receber informações por e-mail dos novos comentários postados na consulta; e receber retorno dos gestores após a publicação da versão final. O sistema também permite a consulta sem identificação, mas limita o acesso às contribuições e comentários postados pelos participantes cadastrados.

Atualmente, há cerca de 2.300 usuários cadastrados no sistema para trocar informações/experiências e colaborar nas decisões de ações governamentais.. Em 2009 foram realizadas sete consultas públicas sendo elas: Padrão de Metadados do Governo Eletrônico - e-PMG; Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING; Chamada Pública - Software de Gestão de Tecnologia da Informação; Chamada Pública - Software de Gestão para Municípios; Documentos preliminares do Projeto Nacional de Apoio a Telecentros; Normativa de gestão de domínios, sítios e portais; e o Guia de Administração dos Padrões Brasil e-Gov. Ao todo esses documentos receberam 97 contribuições para aprimoramento.

O ambiente está pronto para hospedar documentos de qualquer órgão/instituição, ente ou esfera do poder público, de maneira gratuita, e com a garantia de segurança. Novas funcionalidades foram implementadas para atender as demandas dos órgãos, sendo elas: identificação nas páginas da consulta (imagem ou logotipo do órgão); solicitação de informações adicionais de identificação do participante, como cor/raça, renda, escolaridade e pessoa com deficiência; disponibilização dos arquivos da consulta em formato aberto; e solicitação do cadastro de questões norteadoras à consulta, com escolha para respostas ou não dos participantes. A partir dos relatórios estatísticos/gerenciais desta nova versão, as instituições governamentais poderão analisar também, as contribuições com base nos indicadores sociais fornecidos pelos participantes.

Entre as perspectivas futuras, estarão novas funcionalidades como o cadastro de consultas públicas realizadas por outros sistemas, o qual permitirá ao cidadão conhecer todas as consultas públicas realizadas no governo federal, além da integração com o ambiente de participação da Presidência da República (participa.gov.br).

A seguir, algumas da consultas públicas disponibilizadas nos sítio do governo eletrônico para receber sugestões da sociedade:

às especificações de ativos de rede (equipamentos Wi-Fi e switches), a serem adquiridos pelos órgãos da Administração Pública Federal;
aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING - orientam a troca de informações entre diferentes sistemas, seja entre órgãos de governo, empresas, países e pessoas, o que melhora a prestação de serviços públicos por meios eletrônicos;
ao Padrão de Dados do projeto Protocolo Integrado, documento que permitirá a padronização de dados de protocolo, otimizando a oferta de serviços governamentais, atendendo ao Decreto nº 6.932, de 2009, que instituiu a carta de serviços ao cidadão.
Pela primeira vez, representantes de todos os segmentos da sociedade se reuniram, de 13 a 14 de outubro de 2011, para discutir o presente e o futuro da Internet no Brasil no I Fórum da Internet no Brasil. Promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o evento reuniu, em São Paulo/SP, representantes da comunidade acadêmica, do terceiro setor, do segmento empresarial e do governo, que discutiram os desafios atuais e futuros da Internet.

No Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21.09.11), o Ministério do Planejamento e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) promovem o evento Acessibilidade Digital - um direito de todos. Durante o encontro, o Governo lançou a 3ª versão do Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (o e-MAG 3.0), o Portal da Pessoa com Deficiência (primeiro sítio do governo federal seguindo os padrões do e-MAG 3.0 e que servirá de referência para os órgãos governamentais por dispor de conteúdos acessíveis).

Ainda com relação à acessibilidade, "os dez erros mais freqüentes nos portais do governo federal" foram tema do estudo divulgado em setembro de 2011 "Avaliação de 200 sítios e e-serviços do Governo Eletrônico Brasileiro". Elaborado pelo MP em parceria com o Ministério da Educação (MEC), a pesquisa, realizada durante o segundo semestre de 2010, levantou os problemas dos ambientes virtuais do governo federal a partir das recomendações e-MAG.

Para orientar o processo de implementação da acessibilidade em sítios oficiais e estimular a utilização das recomendações e-MAG, o Ministério do Planejamento, por intermédio da SLTI inicia o serviço de consultoria para os portais do Governo Federal.

Em outubro, gestores municipais, usuários de soluções de Tecnologia da Informação (TI) e desenvolvedores de serviços do portal do Software Público debateram e divulgaram inovações na área de TI no Encontro Nacional de Tecnologia da Informação. Fruto da parceria entre o Ministério do Planejamento, Ministério das Comunicações, Ministério das Cidades, Secretaria de Relações Institucionais e Telebrás, o evento contou com a participação de mais de três mil pessoas, que puderam verificar outras seis atividades paralelas como: o II Encontro Nacional de Tecnologia da Informação para os Municípios; o II Encontro Nacional de Qualidade de Software; o I Encontro de Governança em Tecnologia da Informação; o I Encontro Nacional de Dados Abertos; o II Encontro Nacional do Software Livre; e a Pré-Conferência Nacional de Governo Eletrônico.

Também em outubro, a publicação do Decreto nº 7.579 regulamentando o SISP objetiva mais eficiência, eficácia e economicidade no emprego dos recursos públicos utilizados na área da Tecnologia da Informação (TI). Atualmente, mais de 200 órgãos fazem parte do SISP e o novo decreto dispõe sobre a possibilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista participarem do SISP. Com o Decreto, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, passa a ser oficialmente o órgão central do sistema.

Em dezembro, o governo publica o Decreto nº 7.641 que determina que as transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) a partir de 16 de janeiro do ano seguinte. Os órgãos que possuem sistemas próprios de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem integrar eletronicamente suas transferências ao Sinconv.

Ainda em dezembro, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e SLTI/MP. O acordo propõe que os dois órgãos trabalhem conjuntamente na composição e implementação do Plano Nacional de Desmaterialização de Processos PNDProc (matéria relacionada), que prevê a utilização da documentação eletrônica em todos os trâmites de processos.

No mesmo mês, para promover a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), o Governo lança a versão beta do Portal Brasileiro de Dados Abertos. A proposta do novo sítio é compartilhar dados públicos em formato bruto e aberto. A INDA é um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle para atender às condições de troca de dados e informações, entre os diferentes poderes e esferas de governo, gerados e armazenados nos portais dos órgãos públicos sejam utilizados livremente pela sociedade em geral.

2012

Em janeiro de 2012, o Sistema de Convênios - Siconv ganha três novas funcionalidades e passa a atender a todo ciclo das transferências voluntárias, desde a formalização, celebração, execução e acompanhamento até a fiscalização.

As novas funções implantadas são a “Comprovação de Exercício de Atividade das Entidades privadas sem fins lucrativos”; o “Registro de Irregularidades de convênios”; e o “Acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos de repasses e termos de parceria”. Os módulos foram implantados para atender os decretos nº 7.568, 7.592 e 7.641.

Para entender às novas funcionalidades, a SLTI/MP realizou a capacitação de mais de 700 técnicos de órgãos federais que utilizam o Siconv.

Além das implementações citadas, o MP inicia projeto piloto com os ministérios da Agricultura e do Turismo para facilitar ainda mais o acesso público ao processo de execução financeira e dar mais agilidade na prestação de contas no Siconv. A experiência auxiliará a implantação do módulo Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV), funcionalidade que deverá ser implementada de acordo com o decreto nº 7.641.

Em março, o governo disponibiliza para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos do governo federal por meio de transferências voluntárias a utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) na aquisição de produtos e contratação de serviços. Antes, somente os órgãos da administração pública podiam utilizar o sistema. O objetivo da ação é propiciar um maior controle dos recursos públicos utilizados em convênios, contratos de repasse e termos de parceria com essas instituições.

Para aderir ao SISP, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir as orientações da Instrução Normativa nº 3, publicada no dia 28 de março. A norma foi criada para regulamentar o Decreto nº 7.579, de outubro de 2011, que já previa a participação destas instituições, mas não definia como deveria ser feita a integração dessas entidades com o sistema.

Ainda em março, governo disponibiliza a Metodologia de Gerenciamento de Projetos do SISP. O objetivo é auxiliar os órgãos públicos a melhorar suas práticas de gestão e governança de Tecnologia da Informação (TI). Para elaborar a metodologia, foram realizadas visitas aos órgãos da administração pública federal. Esses permitiram aos técnicos da SLTI conhecer a realidade do gerenciamento de projetos em suas instituições, captar as melhores práticas e consolidá-las na metodologia.

Publicação de dados abertos é regulamentada pelo governo, em abril, por meio de instrução normativa. A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA)é a metodologia a ser utilizada pelos órgãos públicos para divulgar os dados de maneira aberta no Portal Brasileiro de Dados Abertos. O objetivo da regulamentação é promover a divulgação e a publicidade de dados e informações da administração pública federal.

A gestão da INDA será feita por um comitê gestor, composto por integrantes de órgãos federais, representante da sociedade civil e um do setor acadêmico. A SLTI representa o Ministério do Planejamento no grupo, que também irá contar com participantes da Casa Civil da Presidência, Ministério da Saúde (MS), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Educação (MEC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dentre outros. Entre as funções do novo comitê está a criação de procedimentos para que os órgãos apresentem plano de adequação para que os dados públicos possam ser considerados abertos.

Em maio, outras quatro funcionalidades são disponibilizadas no Siconv: “Chamamento Público”, “Módulo específico para Termo de Parceria”, “Cotação prévia de preços para entidades privadas sem fins lucrativos” e “Tomada de Contas Especiais”. Os módulos foram implantados para atender o decreto nº 7.641, publicado em novembro de 2011.

Para viabilizar a criação de um sistema de protocolo integrado na administração pública federal, o governo divulga também em maio, a publicação “Padrão de Dados - Integração de Protocolos do Governo Federal”. O objetivo do documento é estabelecer diretrizes para que os órgãos públicos disponibilizem os seus dados em um canal único do governo federal para oferta de consultas e serviços para a sociedade. Com a criação do protocolo integrado, o acompanhamento da tramitação de documentos e processos nos órgãos públicos será de acesso mais fácil para os cidadãos, que poderão receber informações por meio de mensagens eletrônicas pela internet ou celular.

Após intenso debate com a sociedade, o Portal Brasileiro de Dados Abertos é disponibilizado. O modelo de elaboração do ambiente virtual foi feito de forma colaborativa com a sociedade civil especializada e utilizou plataformas abertas, como o software livre disponibilizado pela Open Knowledge Foundation (OKFN).

Também em maio, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia os resultados da 7ª pesquisa TIC Empresas 2011, conduzida pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br). Os resultados foram obtidos a partir de entrevistas com 5.600 empresas com 10 ou mais funcionários no Brasil.

A partir da pesquisa, o Cetic.br passou a investigar a introdução e os impactos que softwares novos ou aperfeiçoados trouxeram para as empresas brasileiras. Todos os resultados da pesquisa TIC Empresas estão disponíveis em www.cetic.br/.

No mês de junho, durante o Fórum Intergovernamental de Gestores de Geoinformação, o governo apresentou a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde), uma plataforma que tem como objetivo reunir, catalogar, integrar, harmonizar e disseminar dados e informações geoespaciais existentes nas instituições do governo brasileiro.

O acesso aos dados é público pode ser feito a partir do site: www.inde.gov.br. Qualquer pessoa poderá realizar buscas e cruzar dados sobre as políticas públicas desenvolvidas no Brasil. O leque de Geo Serviços oferecidos no site da Inde conta com um visualizador de mapas e um catálogo de metadados, onde é possível buscar informações e gerar mapas e análises a partir de dados disponibilizados pelos órgãos públicos.

A Inde tem gestão compartilhada entre a Comissão Nacional de Cartografia (Concar), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento.

Também em junho o governo assina o Decreto nº 7.746, que consolida e amplia o Programa de Contratações Sustentáveis do Ministério do Planejamento. A partir da nova regulamentação, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade. Estes devem estar justificados e estabelecidos no edital da contratação ou compra.

Ao lançar a versão beta do Guia de Serviços, o governo organiza de forma centralizada os serviços oferecidos pela administração pública vinculados às respectivas cartas de Serviço dos órgãos, facilitando assim o acesso dos cidadãos a serviços como seguro-desemprego, imposto de renda, aposentadoria, certidão de antecedentes criminais, pagamentos de pensão e educação. A ferramenta eletrônica disponibilizada, em versão beta, pelo Ministério do Planejamento atende ao Decreto Cidadão (decreto nº 6.932/2009) e também à Lei de Acesso à informação (lei nº 12.527, de novembro de 2011).

O novo ambiente eletrônico reúne também os links dos portais de serviços disponibilizados por estados e municípios. Todos os sítios dos 26 estados, Distrito Federal e de cidades com mais de 100 mil habitantes podem ser encontrados com a ferramenta.

Com o objetivo de promover mais transparência no processo de execução financeira, agilidade na prestação de contas e melhor controle dos recursos públicos, o governo lança em junho mais um módulo do SICONV para órgãos públicos: é o módulo da Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV).

Entende-se por OBTV o pagamento da despesa do convênio, por exemplo, diretamente na conta corrente do beneficiário de forma virtual, o que garante a transparência e publicidade dos dados. Este documento eletrônico só é emitido se todas as etapas do convênio tiverem sido cumpridas pelas partes envolvidas no processo (concedentes, convenentes e fornecedores).

Desde o começo deste ano, foram realizados seis capacitações para auxiliar na implantação das funcionalidades do Siconv. Até início de junho, mais de 3.500 usuários do Sistema de Convênios participaram das palestras e foram formados.

A OBTV é o último módulo regulamentado pelo decreto decreto nº 7.641. Além da palestras técnicas, a equipe técnica da SLTI realizou diversos eventos para atender e tirar as dúvidas de estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos sobre esta nova funcionalidade.

Governo estimula a implementação da acessibilidade na web ao lançar a primeira edição do Prêmio Nacional de Acessibilidade (Todos@Web). A cerimônia aconteceu em São Paulo e teve como principal destaque o município de Rio das Ostras que obteve o primeiro lugar na categoria Projetos Web, além da mesma colocação na subcategoria Governo e Instituições. De acordo o desenvolvedor do sítio, o portal da Prefeitura foi baseado no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), que é desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O Prêmio Todos@Web é uma iniciativa do Escritório W3C Brasil em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A iniciativa contou com apoio do Ministério do Planejamento, da Associação Brasileira das Agências Digitais (Abradi) e da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Conheça os vencedores do prêmio Todos@Web

Para melhorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do governo federal, o Ministério do Planejamento assinou, em julho, acordo de cooperação com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Pela parceria firmada, o MP irá compartilhar aproximadamente 32,5 km de sua infraestrutura de fibras ópticas, da chamada Infovia Brasília, e o NIC.br implantará pontos de troca de tráfego (PTT) na capital federal, os primeiros localizados fora de São Paulo.

O projeto vai incentivar a migração dos sítios governamentais para a sexta versão do protocolo de internet (IPV6) e otimizar o tráfego da rede brasileira neste novo formato de endereçamento.A cooperação também estabelece que o NIC.br deve capacitar servidores no âmbito do SISP em rede e segurança da informação. O acordo tem duração de 60 meses e não implica transferências de recursos financeiros.

A parceria envolve operacionalmente o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) e da Rede Nacional de Pesquisa (RNP), pois nestes serão hospedados os equipamentos de rede do PTT em IPV6.

Na primeira quinzena de setembro, o Ministério do Planejamento publica uma nova norma para orientar os órgãos públicos na implantação de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável, durante o Fórum Agenda Ambiental, na Advogacia-Geral da União, em Brasília. Todos os órgãos da administração pública federal deverão elaborar o seu plano, que deve conter, por exemplo, a atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de similares de menor impacto ambiental para a sua substituição, e também práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços.

Ainda em setembro o governo publica a versão 2.0 do Roteiro de Métricas de Software do SISP. O documento complementa o Manual de Práticas de Contagem de Pontos de Função (CPM 4.3) e foi criado para apoiar a medição e contratação de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas dos órgãos do governo federal.

Em outubro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulga os resultados da primeira pesquisa TIC Kids Online Brasil. Conduzida em 25 países da Europa em 2010, a pesquisa visa levantar dados sobre as oportunidades online e o uso seguro da Internet. A pesquisa é resultado de um acordo entre o Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br) e a London School of Economics (LSE) para trazer para o Brasil a metodologia utilizada na pesquisa europeia EU Kids Online. No total, foram realizadas 1.580 entrevistas com crianças/adolescentes de 9 a 16 anos e o mesmo número de pais.

O dia 6 de outubro de 2012 representa um marco importante na história do Portal do Software Público Brasileiro: mediante Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento e a TELEBRAS foi feita a migração da estrutura tecnológica do ambiente para a TELEBRAS. A nova hospedagem fornecida pela Empresa oferece maiores níveis de segurança e desempenho aos serviços do SPB e viabiliza o processo evolutivo do Portal.

Governo consolida o serviço de consultoria em acessibilidade para todos órgãos públicos, incentivando a utilização das recomendações do e-MAG nos portais do governo federal. Desde agosto de 2010, quando o serviço foi iniciado no âmbito do Sistema SISP, 80 ambientes virtuais governamentais foram analisados. Além dos portais que ainda estão em análise pela equipe SLTI, outros ambientes de outras esferas governamentais e de outros poderes também podem ser analisados pelos técnicos. Para isto, é necessário assinar um termo de compromisso com a secretaria. Seis sítios do judiciário de Sergipe, por exemplo, foram analisados pelos técnicos do Planejamento.

Os órgãos com interesse em analisar a acessibilidade de seus portais devem entrar em contato com a Central de Serviços e Suportes do SISP por meio do seguinte endereço eletrônico: c3s.sisp.gov.br.

Ainda no mês de outubro, o governo disponibiliza o Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) para estados, municípios e Distrito Federal em seus processos de compras e contrações públicas. A oportunidade de adesão foi oferecida durante a Primeira Oficina de Planejamento do Convênio entre o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Os interessados em aderir ao Comprasnet devem assinar um acordo de cooperação com o Ministério do Planejamento, que dispõe de equipe para capacitar os técnicos estaduais e municipais. O uso do portal será voluntário e não será necessário usá-lo em todos os processos de compras.

O Governo publica em novembro as regras para os órgãos públicos elaborarem os seus Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS). A Instrução Normativa nº 10 foi criada a partir de reuniões da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP). Além do Ministério do Planejamento, fazem parte da comissão os seguintes ministérios: Casa Civil; Meio Ambiente; Minas e Energia; Ciência Tecnologia e Inovação; Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e Controladoria-Geral da União. A CISAP foi instituída com o objetivo de implementar critérios, práticas e ações de sustentabilidade no âmbito da administração pública federal.

Os planos incluirão boas práticas no uso de materiais e serviços e devem compreender, por exemplo, temas como qualidade de vida no trabalho; água e esgoto; energia elétrica; coleta seletiva; e compras e contratações sustentáveis.

Governo disponibiliza o Guia de Processo de Software em dezembro. A publicação auxiliará os órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) no desenvolvimento e manutenção de softwares.

Também em dezembro, a nova versão dos Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-PING) é disponibilizada para os órgãos públicos. A utilização dos padrões melhora os serviços de Governo Eletrônico, pois diferentes sistemas de Tecnologia da Informação (TI) podem trocar informações, o que pode ser feito entre órgãos de diferentes esferas governamentais e também entre empresas e países. São exemplos da aplicabilidade do e-PING a nota fiscal eletrônica, que substitui a emissão do modelo em papel, e também a certificação digital.

Entre as novidades da nova versão está a recomendação da sexta versão do protocolo de internet (IPv6) para as redes de intercomunicação. Uma das funcionalidades do protocolo de internet é identificar, por meio de números, os usuários da rede mundial de computadores.

A arquitetura e-PING foi instituída pela portaria ministerial nº 5, de 2005, e seu uso é obrigatório nos órgãos integrantes do SISP.

2013

Em 2013 o Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por meio do Decreto nº 7.892, que estabelece os procedimentos para a contratação de serviços e aquisição de bens em futuras compras feitas por mais de um órgão ou programas de governo. As atas anteriores ao decreto continuam tendo validade, mas não poderão ter adesão de órgãos não participantes do processo licitatório.

Entre as novidades trazidas pelo novo decreto está a estruturação da norma do SRP. O objetivo foi facilitar a aplicação do sistema pelos órgãos públicos. Além disso, a nova regulamentação institui oficialmente as Intenções de Registro de Preço (IRPs), que agora devem ser adotadas obrigatoriamente pelas instituições.

O instrumento convocatório deverá prever, ainda, que o quantitativo decorrente das adesões posteriores não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na ata de registro de preços, independente da quantidade de órgãos não participantes.

O decreto tem abrangência para a administração federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.

As ações principais para a área de governo eletrônico no Brasil envolvem medidas de infraestrutura, bem como a implantação de aplicativos de gestão integrada para informatização de diversos processos, buscando de forma centralizada, ou não, atender às demandas de sistemas e sobretudo às do cidadão. Isso envolve áreas como atendimento, recepção, protocolo, almoxarifado e patrimônio e outras. Também o Programa de Governo Eletrônico está atento aos temas que envolvem a Governança de TI na Administração Federal, considerando os aspectos que permeiam o software público e a inserção deste nos projetos governamentais de TI.

Neste ano o Governo Federal lançou a Identidade Digital de Governo (IDG). O projeto Identidade Digital de Governo busca padronizar os portais dos órgãos públicos federais e alinhar as informações para otimizar a comunicação com o cidadão. Os órgãos têm à disposição a estrutura do Portal Padrão que reúne o que há de mais adequado em soluções digitais de acessibilidade e de divulgação de informações nos mais variados formatos.

Também neste ano, foi lançada a Barra Brasil que faz parte da IDG. A barra de Identidade Visual do Governo Federal na Internet tem a função de identificar, padronizar e integrar sítios e portais do Governo Federal. A barra também tem a função de proporcionar acesso direto ao Portal Brasil - brasil.gov.br, às informações públicas de acordo com a Lei de acesso à informação, aos canais de participação social, ao portal de serviços prestados pelos diversos órgãos - servicos.gov.br, página com toda a legislação brasileira - planalto.gov.br/legislacao/ e link para os canais de comunicação do Governo Federal.

2014

Neste ano foi firmada parceria com a Universidade Federal da Paraíba - UFPB por meio de seu Centro de Informática – CI por meio do Núcleo de Pesquisa e Extensão do Laboratório de Aplicações de Vídeo Digital – LAVID, para o desenvolvimento da Suite VLibras, que consiste em um conjunto de ferramentas computacionais de código aberto, responsável por traduzir automaticamente conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), tornando computadores, dispositivos móveis e plataformas Web acessíveis para pessoas surdas. Com isso será possível que pessoas surdas possam acessar os conteúdos dessas tecnologias em sua língua natural de comunicação, reduzindo as barreiras de comunicação e acesso à informação.

É importante ressaltar que todas as ferramentas desenvolvidas neste projeto serão de código aberto e/ou de domínio público e serão disponibilizadas no Portal do Software Público do Governo Federal.

2015

A partir de 2015, o paradigma de “governo eletrônico” trouxe a informatização dos processos internos de trabalho (visão interna), evoluindo para o conceito de “governo digital”, cujo foco têm como centro a relação com a sociedade (visão do cidadão), a fim de tornar-se mais simples, mais acessível e mais eficiente na oferta de serviços ao cidadão por meio das tecnologias digitais. Para dar início esse novo paradigma, o governo precisava avançar e construir um arcabouço legal.

2016

Assim, em janeiro de 2016, com a publicação do Decreto nº 8.638, foi instituída a Política de Governança Digital para o Poder Executivo Federal e atribuiu ao Ministério do Planejamento, à época, a responsabilidade pela elaboração da Estratégia de Governança Digital (EGD) da administração pública federal. 

A primeira versão da Estratégia foi publicada em março de 2016, sendo revisada em maio de 2018, com o detalhamento das ações e indicadores para três eixos estratégicos:

1) Acesso à Informação

2) Prestação de Serviços; e

3) Participação Social.

A EGD trata de convergir esforços, compartilhamento de infraestruturas, sistemas e serviços dos órgãos federais com as iniciativas de governo digital, assim como articular para sensibilizar os gestores do Governo Federal sobre as oportunidades trazidas pelas novas tecnologias e a importância de coordenar os investimentos para acelerar a transformação digital.

2017

Em 2017, a pesquisa TIC Domicílios 2017, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação - Cetic.br, aponta que o Brasil é a 4ª maior população conectada à internet, com 120,7 milhões de usuários, e 96% utilizam aparelhos celulares para essa conexão. No entanto, somos apenas o 44º em governo digital. Isso significa que existe uma grande demanda reprimida e um longo caminho por avançar. 

Esse ano o governo avançou com Política de governança pública, Identificação Civil Nacional e a legislação para diminuir a burocracia e simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Entre as medidas publicadas, destacam-se o Decreto 9.094, de 17 de julho, e a instalação do Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, visando modernizar e dar mais eficiência aos serviços públicos.

2018

O governo brasileiro publicou a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), documento central da política pública que apresenta um amplo diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e uma visão de futuro para a transformação digital da economia, do governo e da sociedade brasileira.

O documento traz a conclusão de uma jornada iniciada a partir de uma recomendação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), refletindo o amplo engajamento entre o setor produtivo, a comunidade científica e a sociedade civil. A E-Digital é organizada em dois eixos - Economia Digital e Governo Digital - e apresenta com detalhes 100 ações de curto e médio prazo para que o Brasil acelere a sua própria transformação.

Dessa forma, a Estratégia de Governança Digital (EGD) passou a ser um documento complementar da E-Digital, com o detalhamento das iniciativas, objetivos e metas da transformação digital do Governo. Entre as metas traçadas estão, por exemplo:

• ampliar os serviços digitais, e alcançar a disponibilização de pelo menos dois mil diferentes serviços de governo no Portal de Serviços (www.servicos.gov.br);
• implementar a dispensa de certidões e documentos para serviços públicos digitais que já constem nas bases de dados do governo;
• implementar um sistema de autenticação única ao cidadão, agregando os principais níveis de segurança em uma única ferramenta;
• consolidar as Plataformas de Governo Digital do Governo Federal; e,
• aprimorar uma plataforma digital de participação social, como espaço privilegiado para o diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil. 

2019

Diversas metas traçadas pela EGD já foram atingidas nos últimos dois anos, como as plataformas estruturantes de governo digital, que seguem se aperfeiçoando na integração das informações e sistemas, simplificação e melhoria dos serviços públicos para o cidadão. Atualmente se concentram em torno do portal único: o gov.br. Esse portal foi instituído pelo Decreto 9.756, de 11 de abril, e tem como principal objetivo reunir, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação do Governo Federal.

Essa nova perspectiva almeja deixar a relação do cidadão com o Estado como deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos.

Até dezembro de 2020, os sites do Governo estarão integrados, tornando o portal gov.br a entrada única para as páginas institucionais da administração federal, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos federais.

Destaca-se a recriação da Rede Nacional de Governo Digital. De natureza colaborativa, tem como finalidade promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas a temática de Governo Digital no setor público. É formada pelos entes federados mediante Termo de Adesão assinado pela autoridade máxima do Poder Executivo em nível estadual, distrital ou municipal.

Entre as iniciativas de destaques em 2019, podemos citar ainda os Acordos com grandes fabricantes de TICs, a fim de padronizar preços nas licitações, reduzindo custos aos cofres públicos.

Novo marco de compras de TIC também se destacou por trazer um novo modelo para aquisições de bens e serviços de tecnologia do Poder Executivo Federal. Além de simplificar os procedimentos, as instruções normativas  Instrução Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019 eInstrução Normativa nº 2, de 04 de abril de 2019 asseguram que a administração pública federal priorizará a melhoria dos serviços ao cidadão, aprimorando os investimentos no setor de TIC.

2020

Governo lança a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, que está organizada em princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo por meio de tecnologias digitais. Buscamos, com ela, oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples, acessíveis a qualquer hora e lugar e a um custo menor para o cidadão.

O Decreto nº 10.332, publicado no dia 29 de abril de 2020, além de legitimar, dá publicidade ao plano estratégico junto a todos os órgãos da administração pública e à sociedade.

Em 2020, a Assinatura Eletrônica do GOV.BR permitiu ao cidadão assinar um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

2021

Neste ano, foi criado o programa Startup Gov.br para acelerar o desenvolvimento de projetos de transformação digital dentro do governo federal. O objetivo é digitalizar os serviços públicos, priorizando a alocação de profissionais de TIC em projetos estratégicos de alto impacto para a população.

O Plano de Transformação Digital (PTD) torna-se um instrumento de planejamento de um determinado setor de governo, buscando refletir todos os esforços de transformação digital de cada órgão ou entidade da administração naquele setor.

O lançamento da plataforma SOUGOV.BR trouxe para o digital serviços de gestão de pessoas voltados a servidores públicos federais civis ativos, aposentados, pensionistas e anistiados políticos do poder Executivo Federal.

Em 29 de março de 2021, a Lei federal nº 14.129 - Lei de Governo Digital - disponibilizou em seu texto os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Por fim, foi criado o Programa de Segurança da Informação e Privacidade (PPSI), constituído por um conjunto de ações de adequação nas áreas de privacidade e segurança da informação, com o propósito de elevar o grau de maturidade dos órgãos e das entidades do SISP em termos de proteção de dados pessoais e segurança da informação.

2022

Ano em que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publica atualização da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital 2022-2026 E-Digital, com apresentação do diagnóstico sobre desafios a serem enfrentados para a transformação digital do Brasil e trazendo ações para os próximos quatro anos.

Em fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.977/2022 que cria a Carteira de Identidade Nacional - CIN, adotando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número de Registro Geral (RG) em todo o país. O decreto regulamenta procedimentos e requisitos para a expedição da CIN por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal e estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, regulamentando as leis nº 7.116/83 e nº 9.454/97. A população terá acesso à Carteira de Identidade digital através do Gov.br.

Outro decreto publicado neste ano (Decreto nº 10.996) aprimora a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 e inclui as GovTechs - soluções rápidas propostas por empresas focadas em tecnologia - visando a utilização de modelos como as startups no governo federal.

Entre as iniciativas do ano de 2022, podemos listar ainda o Mapa de Governo Digital, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Governo Digital com a apresentação de indicadores sobre o uso da tecnologia de informação e comunicação (TIC) no setor público. O objetivo é prover dados, informações e estudos sobre a evolução da transformação digital nos municípios brasileiros, com atualização contínua.

E o Modelo de qualidade para serviços públicos, contemplado na Portaria SGD/ME nº. 548, de 24 de janeiro de 2022, para auxiliar os gestores a diagnosticar a qualidade e a elaborar um plano para melhorar seus serviços. O Modelo prevê a aferição da qualidade dos serviços públicos em dois eixos: Avaliação de satisfação dos usuários e Padrões de qualidade dos serviços digitais.

Em 25 de novembro, foi publicado o Decreto Nº 11.266, alterando o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Novembro também trouxe o Decreto nº 11.260/22, que estabelece diretrizes para a Estratégia Nacional de Governo Digital, definindo o prazo para consolidação da estratégia a ser construída de forma colaborativa com estados e municípios e prorroga a atual de nível federal para sincronização com o Plano Plurianual.

Em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), foi lançado o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC gov.br). Veio com a missão de fazer a coordenação operacional das ações de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos dos 238 órgãos federais pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).