Recuperação de conta gov.br por meio do formulário
FUNDAMENTO
Segundo Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
Considere:
Representante Legal: Segundo o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, considera-se o representante, aquele definido em procuração ou termo de curatela com poderes para agir em nome de um terceiro.
Titular: Segundo Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, titular é pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Neste caso, o dono da conta gov.br.
ORIENTAÇÃO
O representante legal deverá registrar uma solicitação no formulário com os dados de CPF e nome do titular, e com os seguintes dados:
Foto do rosto: Realize a captura do rosto do representante legal.
Documento de identificação: No campo de anexo, envie uma foto frente e verso de um documento oficial com foto e com número de CPF do representante legal.
Documento de representação: No mesmo campo de anexo, envie uma foto de um documento que comprove a relação de representante legal pelo terceiro.
Alguns exemplos: Procuração, termo de curatela ou documentos equivalentes. O documento deve apresentar o Nome completo e CPF do titular e do representante, assim como possuir uma forma clara de validar a sua autenticidade.