Outras informações úteis

Perguntas e Respostas

1 - Preciso saber se um imóvel/área pertence à União. O que fazer?

Você deve solicitar uma Declaração de Domínio. Basta acessar o portal, no menu "Requerimentos Diversos" e escolher o requerimento "Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União". Esse requerimento deve indicar com precisão a localização da área ou do imóvel sobre o qual se consulta e a resposta terá validade apenas para o imóvel/área indicado.

 A localização precisa do imóvel/área deve ser indicada por meio de documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada. Importante! Caso você esteja utilizando imóvel/área pertencente à União, será preciso regularizar sua ocupação. Os esclarecimentos necessários estão disponíveis no portal, no menu "Requerimentos Diversos", requerimento “Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados“.

2 - Como solicitar anuência de confrontação com um imóvel da União? Quando o imóvel confrontante pertence à União, a anuência de confrontação será obtida por meio do requerimento "Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União" disponível no portal (acessar o menu "Requerimentos Diversos" > "Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União"). No campo "Objetivo do Requerimento", selecionar "Outros" e, na "Descrição do Objetivo", informar: "Anuência de confrontação com imóvel da União". É necessário que o interessado apresente planta do imóvel com coordenadas UTM das vértices, assinada por profissional habilitado e com ART/RRT/documento equivalente, Memorial descritivo da poligonal do imóvel e demais documentos exigidos no portal. Importante: a planta do terreno deverá ser georreferenciada em todos vértices e digitalizada após assinada. Caso haja alguma peculiaridade, sugerimos que relate a situação em um requerimento/petição digital (arquivo PDF), a ser incluído como Outros Documentos. Relate já no início o número do RIP do imóvel e/ou do processo envolvido. Relate o caso e, ao final, deixe claro seu pedido.

3 - Posso realizar um evento em praia, orla ou área pública de propriedade da União? Para realizar evento na praia, orla ou área pública, você deve solicitar permissão de uso à SPU. A permissão de uso é a autorização da SPU para realização de eventos de curta duração de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional em áreas públicas. Para requerer a autorização, acesse o portal: menu "Requerimentos Diversos" > "Obter Permissão de Uso para Eventos em Imóvel da União" o Portal de Atendimento da SPU.

4 - Como conseguir informações e certidões sobre imóveis administrados pela SPU? Em nosso site portal você pode emitir certidão sobre a situação de ocupação/aforamento do imóvel e também sobre débitos relativos a ele (certidão de inteiro teor do imóvel). Para emissão da certidão de inteiro teor, acesse o portal e no menu "certidões, declarações e consultas" escolha a opção "Emitir Certidões de Imóveis da União Administrados pela SPU". Clique em "certidão de inteiro teor do imóvel" e depois em "OK". Link de acesso direto:

5 - Como posso ter acesso a um processo que trata de um imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU? Os processos administrativos que constam do sistema SEI/ME podem ser acessados nesse endereço: no menu "Consulta de Processos", informando o número do processo, digitando o código informado no canto direito da tela e clicando em pesquisar.

Caso você não tenha o número do processo, poderá pesquisar pelo nome do Interessado. Caso o processo não esteja disponível no sistema SEI/ME será necessário enviar o requerimento "Obter Acesso ou Cópia de Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU" por meio do Portal de Atendimento da SPU.