Base Legal

Legislação

Ouvidoria

Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos – CDU
Decreto n º 9.094, de 17 de julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamentação do CDU
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Portaria normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Conselho de Usuários

Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos – CDU.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamentação do CDU.
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
Portaria n° 581, de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Simplifique!

Decreto n º 9.094, de 17 de julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
Portaria nº 1.142, de 5 de setembro de 2019, do Secretário-Executivo do Ministério da Economia - Procedimentos relativos às atividades de ouvidoria, no âmbito do Ministério da Economia
Portaria n° 581, de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Instrução Normativa nº 55, de 20 de julho de 2020 - Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Acesso a Informação

Integridade

Portaria nº 15.208, de 31 de dezembro de 2021 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia - Prevenir.

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