Atos Normativos

• Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 (link externo)

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Portaria CRSFN nº 22, de 29 de julho de 2016 (link externo)
  

Dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) para os fins especificados.

• Portaria SE nº 1.162, de 27 de dezembro de 2016 (link externo)
  

Determina à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (COGRL) e à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COGTI), da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), a apresentação de critérios necessários para a transição do Sistema de Comunicação e Protocolo (COMPROT) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Fazenda.

• Portaria SE nº 2, de 5 de janeiro de 2017 (link externo)
  

Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

• Portaria SPOA nº 197, de 15 de maio de 2017 (link externo)
  

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema informatizado oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).

• Portaria MF nº 396, de 5 de setembro de 2017 (link externo)
  

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Ministério da Fazenda.

Revogada pela Portaria ME nº 294, de 4 de agosto de 2020.

• Portaria CRSNSP nº 4, de 4 de julho de 2017 (PDF, 90KB)
  

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

• Portaria COAF nº 10, de 3 de novembro de 2017 (link externo)
  

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do COAF.

• Portaria PRFN/5 nº 9, de 25 de junho de 2018 (Arquivo PDF - 12KB)
  

Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da 5ª Região.

• Portaria ME nº 294, de 04 de agosto de 2020 (link externo)
  

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.

• Portaria SGC/ME nº 12706, de 26 de outubro de 2021 (Arquivo PDF - 90KB)
  

Dispõe sobre as ferramentas destinadas à gestão e à divulgação de atos internos no âmbito do Ministério da Economia. Institui o Boletim de Serviço do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME).

• Instrução Normativa DAL/SGC nº 107, de 23 de novembro de 2021 (Arquivo PDF - 63KB)
  

Dispõe sobre as ferramentas destinadas à gestão e à divulgação de atos internos no âmbito do Ministério da Economia. Institui o Boletim de Serviço do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME).

• Instrução Normativa DAL/SGC nº 23, de 9 de maio de 2022 (link externo)
  

Define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.

• Acordo de Cooperação Técnica nº 2/TRF4 - formato PDF (63 KB)

Constitui cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Ministério da Economia com a inclusão da funcionalidade SEI Julgar.

• Acordo de Cooperação Técnica, de 26 de julho de 2016 - formato PDF (27 KB)

Constitui cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Ministério da Fazenda.

 Consulte as principais normas relacionadas ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Portal do PEN (link externo).