Termo de Uso e Aviso de Privacidade da Comunidade Tramita.GOV.BR
1. Introdução
1.1. Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização do Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp pelos usuários, nos termos da legislação brasileira aplicável.
2. Coleta de dados
2.1. O Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR coleta os seguintes dados do usuário:
Nome completo
Órgão em que atua
E-mail corporativo
Telefone celular (WhatsApp)
2.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de acesso e participação na Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.
3. Comunidade do Tramita.GOV.BR
3.1. A Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp é composta pelos seguintes grupos:
3.1.1. Tramita.GOV.BR - em Implantação: Grupo integrado por representantes de órgãos que ainda não concluíram o processo de instalação, configuração e teste em ambiente de produção. Após a conclusão dessa etapa, estes usuários serão migrados para o grupo Tramita.GOV.BR - Implantados;
3.1.2. Tramita.GOV.BR - Implantados: Grupo integrado por representantes de órgãos que realizaram testes em ambiente de Produção e estão aptos a utilizar a plataforma para envio e recebimento de processos;
3.1.3. Tramita.GOV.BR - Suporte: Grupo criado para tratar assuntos relacionados à Central de Atendimento (dificuldade para abertura de chamado, chamado atrasado etc.). Importante: os chamados não serão atendidos neste grupo.
3.1.4. Tramita.GOV.BR - Avisos: Grupo criado para disseminar avisos e divulgar novidades relacionadas à plataforma Tramita.GOV.BR.
4. Direitos e responsabilidades dos usuários
4.1. Ao utilizar o Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp, o usuário se compromete a respeitar as normas estabelecidas neste Termo de Uso e na legislação brasileira aplicável.
4.2. É de responsabilidade do usuário fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas no Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.
4.3. O usuário é o único responsável pelas informações e dados que fornecer no Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.
5. Direitos e responsabilidades dos administradores
5.1. Os administradores da Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp se comprometem a manter a confidencialidade das informações e dados dos usuários, bem como a utilizá-los exclusivamente para fins relacionados à participação na Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.
5.2. Os administradores da Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp têm o direito de moderar e gerenciar a comunidade, incluindo a remoção de conteúdo que viole os termos deste Termo de Uso ou as políticas aplicáveis. Eles também têm o direito de suspender usuários que o violem.
6. Privacidade dos dados do usuário
6.1. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI se compromete a proteger a privacidade dos dados coletados pelo formulário de acesso à comunidade do Tramita.GOV.BR.
6.2. Ao fornecer as informações solicitadas, o usuário concorda em permitir que o MGI utilize esses dados para os fins previstos neste Termo de Uso.
6.3. O MGI não compartilhará informações pessoais do usuário com terceiros, exceto nos casos previstos por lei ou mediante autorização expressa do usuário.
6.4. O MGI adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das informações pessoais dos usuários.
6.5. O usuário reconhece e concorda que o MGI poderá usar as informações coletadas para estudos estatísticos e para aprimoramento dos serviços oferecidos.
7. Foro
7.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Uso.
8. Contato
8.1. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este Termo de Uso deve ser dirigida à Central de Atendimento do PEN, acessível em https://portaldeservicos.economia.gov.br/.
Aviso de Privacidade do Formulário da Comunidade do Tramita.GOV.BR
DESCRIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS
1.1. A Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão - DTGES, da Secretária de Gestão e Inovação - SEGES, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI, trata dados pessoais para acesso a comunidade do Tramita.GOV.BR.
1.2 A comunidade é composta dos seguintes grupos:
- Tramita.GOV.BR – Em Implantação: Grupo com Órgãos ou Entidades que ainda não concluíram o processo de instalação, configuração e teste em ambiente de produção. Após a conclusão dessa etapa, serão migrados para o grupo Tramita.GOV.BR – Implantados;
- Tramita.GOV.BR – Implantados: Grupo com Órgãos ou Entidades que realizaram testes em ambiente de Produção e utilizam a plataforma para o envio e/ou recebimento de processos;
- Tramita.GOV.BR – Suporte: Grupo criado para assuntos relacionados a Central de Atendimento (dificuldade para abertura de chamado, chamado atrasado etc.). Lembrando que os chamados não serão atendidos nesse grupo;
- O grupo de avisos para divulgação de novidades relacionadas a plataforma Tramita.GOV.BR (todos receberão as novidades independente do grupo).
1.3 Esse aviso de privacidade é apenas focado no tratamento dos dados pessoais coletados pelo formulário respondido pelos Gestores de Protocolo e não nas mensagens trocadas dentro dos grupos da Comunidade.
1.4. O tratamento das mensagens está sob a responsabilidade do aplicativo WhatsApp, o qual possui seu próprio termo de uso e política de privacidade, sendo esses acessados por meio do seguinte endereço: https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service/?lang=pt_br.
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO
2.1. No âmbito do formulário, dados dos usuários são tratados objetivando:
2.1.1. Autorizar o acesso do solicitante a comunidade do Tramita.GOV.BR;
2.1.2. Possibilitar que os Gestores de Protocolo se comuniquem entre si sem a necessidade de participação direta do Processo Eletrônico Nacional;
2.1.3 Organizar os Gestores de Protocolo de acordo com a etapa de implantação do Tramita.GOV.BR;
2.1.4 Divulgação de Notícias da Plataforma por meio do grupo de avisos;
2.1.5 Identificar chamados atrasados ou não atendidos na Central de Atendimento;
2.1.6 Acesso a planilha com os dados de outros gestores de protocolo, exclusivo para membros da comunidade.
3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?
Nome Completo;
E-mail Corporativo;
Telefone Celular;
4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?
Nome Completo: Informado pelo solicitante no preenchimento do formulário.
E-mail Corporativo: Informado pelo solicitante no preenchimento do formulário.
Telefone Celular: Informado pelo solicitante no preenchimento do formulário.
5. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO?
Dados | Tratamento |
Nome Completo | Utilização, Coleta, Armazenamento, Extração |
E-mail Corporativo | Utilização, Coleta, Armazenamento, Extração |
Telefone Celular | Utilização, Coleta, Armazenamento, Extração |
6. HIPÓTESE LEGAL PARA O TRATAMENTO
6.1. Os dados dos Gestores de Protocolo são tratados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com base na LGPD, art. 7º, inciso I.
7. FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
7.1. Os dados dos servidores permanecerão armazenados de acordo com a política de armazenamento de dados do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
8.1. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos não possui objetivo de compartilhar os dados coletados com outros órgãos, entidades ou empresas privadas.
9. AGENTES DE TRATAMENTO
9.1. Controlador e Operador: As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
10. CONTATO DO ENCARREGADO
10.1. O contato da Encarregada de Dados do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais.
11. UTILIZA COOKIES?
11.1 Não utiliza cookies.
12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
12.1. Não ocorre transferência internacional de dados.
13. VERSÃO E DATA DO DOCUMENTO
13.1. Aviso de Privacidade versão 1.0, com vigência a partir de 25/04/2023;
13.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento no site o aviso de privacidade, especialmente para adaptá-las às evoluções do formulário, seja pela disponibilização de novos campos, seja pela remoção daqueles já existentes.