Política de privacidade do Aplicativo SEI
1. DESCRIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS
1.1. O Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede (DTPRO), da Secretária de Gestão (SEGES), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), do Ministério da Economia, trata dados pessoais para acesso e utilização do aplicativo SEI.
1.2 O aplicativo se conecta com as bases de dados do Sistema SEI instalado no órgão/entidade por meio do módulo WSSEI, disponibilizado pelo Ministério da Economia.
1.3. O aplicativo permite o acesso às informações do SEI da instituição à qual o usuário possui permissão de acesso previamente concedida.
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO
2.1. No âmbito do aplicativo, dados dos usuários são tratados objetivando:
2.1.1. habilitar ou inabilitar os servidores ao uso do aplicativo;
2.1.2. autenticar os servidores para acesso à aplicativo;
2.1.3. vincular o servidor à unidade organizacional do órgão/entidade do usuário que utiliza o aplicativo;
2.1.4. atribuir processo ao usuário;
2.1.5. assinatura de documentos.
3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS
Login;
Nome;
Biometria;
Cargo.
4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?
Login: Proveniente da base de dados do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizado pelo usuário autenticado no aplicativo;
Nome: Proveniente da base de dados do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizado pelo usuário autenticado no aplicativo;
Biometria: Proveniente do Sistema Operacional do Dispositivo Móvel;
Cargo: Proveniente da base de dados do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizado pelo usuário autenticado no aplicativo.
5. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO?
Dados | Tratamento |
Login | Acesso Utilização |
Nome | Utilização |
Biometria | Acesso Utilização |
Cargo | Utilização |
6. HIPÓTESE LEGAL PARA O TRATAMENTO
6.1. Os dados dos servidores são tratados pelo Ministério da Economia com base na LGPD, art. 7º, inciso I.
7. FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
7.1. Os dados dos servidores permanecerão armazenados de acordo com a política de armazenamento de dados de cada órgão que instalou o módulo WSSEI em seu ambiente.
7.2. Os dados dos servidores inabilitados ao acesso permanecerão armazenados de acordo com a política de armazenamento de dados de cada órgão que instalou o módulo WSSEI em seu ambiente.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
8.1. O Ministério da Economia apenas disponibiliza o módulo WSSEI e o aplicativo SEI nas lojas de aplicativos Android e iOS. É responsabilidade de cada órgão que realizou a instalação do módulo e/ou a divulgação do aplicativo para os seus usuários estabelecer se ocorrerá ou não compartilhamento de dados respeitando as diretrizes legais.
9. AGENTES DE TRATAMENTO
9.1. Controlador: Cada órgão, que instalou o módulo WSSEI e/ou divulgou o aplicativo para os usuários, tem autonomia para definir o seu controlador.
9.2. Operador: Cada órgão, que instalou o módulo WSSEI e/ou divulgou o aplicativo para os usuários, tem autonomia para definir o seu operador.
10. CONTATO DO ENCARREGADO
10.1. É responsabilidade do órgão/entidade, que instalou o módulo WSSEI e/ou divulgou o aplicativo para usuários, divulgar o contato do encarregado em seu site oficial.
11. UTILIZA COOKIES?
11.1 Não utiliza cookies.
12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
12.1. O Ministério da Economia apenas disponibiliza o módulo WSSEI e o aplicativo SEI nas lojas de aplicativos Android e iOS. É responsabilidade de cada órgão que realizou a instalação do módulo e/ou a divulgação do aplicativo para os seus usuários estabelecer se ocorrerá ou não transferência internacional de dados respeitando as diretrizes legais.
13. VERSÃO E DATA DO DOCUMENTO
13.1. Política de Privacidade versão 1.0, com vigência a partir de 26/10/2022;
13.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento no site a política de privacidade, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes;