Governo institui programa nacional para expansão do uso do processo eletrônico no país

O Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN) para promover o uso do processo administrativo eletrônico em todo o território nacional, abrangendo estados, o Distrito Federal e os municípios. O Decreto nº 11.946, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3).

Acesse a página do ProPEN aqui

O ProPEN é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e tem como objetivo impulsionar a transformação digital e a modernização da gestão pública nacional por meio da expansão das soluções oferecidas pela União dentro do Processo Eletrônico Nacional (PEN). 

O PEN é uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico gerenciada pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) da pasta, da qual faz parte, por exemplo, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta oficial de gestão de documentos e processos em mais de 300 órgãos da Administração Pública. O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) e é distribuído pelo MGI, a partir do Acordo de Cooperação Técnica nº 458/2023, firmado entre os órgãos.

"Com a instituição do Programa Nacional de Processo Eletrônico, o Brasil avançará na agenda de modernização da gestão pública no país, por meio da expansão do processo administrativo eletrônico em todas as esferas da Administração Pública", afirmou Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação do MGI. Segundo ele, ações nesse sentido já vinham sendo desenvolvidas pelo Ministério da Gestão e agora, com a publicação do decreto, serão fortalecidas pela pasta.

"O ProPEN surge para estimular a cultura da transparência, simplificar as rotinas administrativas e melhorar os serviços oferecidos aos cidadãos nos estados e municípios. O Programa é fundamental para os gestores públicos, que podem aproveitar as soluções eletrônicas para transformar completamente a gestão de suas instituições", complementou Pojo.

O ProPEN é parte da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) e é executado em articulação com o Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), a partir do contato com os governos estaduais para identificação de necessidades prioritárias e oportunidades de modernização, figurando como uma das principais e mais solicitadas evoluções.

Diretrizes

Entre as diretrizes estabelecidas para o Programa estão promover o uso do meio eletrônico para a autuação, tramitação e gestão de processos administrativos pelos estados e municípios, estimular a transformação digital e a inovação na gestão, contribuir para a cultura da transparência, promover a sustentabilidade, simplificar as rotinas administrativas, aumentar a eficiência e melhorar os serviços públicos em todo o país. 

Em termos de benefícios para o cidadão e a sociedade, destaca-se o acesso mais fácil à visualização de processos e à participação neles, por meio de soluções de protocolo eletrônico ligadas ao SEI, como o Protocolo GOV.BR. Além disso, é importante ressaltar que a adoção do processo eletrônico contribui com a sustentabilidade ambiental, fazendo uso da tecnologia da informação e da comunicação para reduzir o consumo de recursos naturais.

Adesão

Para participar do ProPEN, é preciso celebrar um acordo de adesão com o MGI. A partir da assinatura do termo, o ministério disponibilizará as soluções informatizadas aos estados que, por sua vez, serão responsáveis por distribuí-las aos municípios de sua área territorial. Para casos excepcionais, nos quais os municípios e consórcios públicos intermunicipais desejarem aderir diretamente ao Programa, a pasta disponibilizará as soluções de forma direta.  

Os governos estaduais que aderirem ao ProPEN receberão, além dos códigos-fonte das ferramentas, as orientações para a elaboração de um plano de implantação e capacitação dos usuários. Além disso, assumirão a responsabilidade de prestar suporte e assistência técnica, dentro de sua esfera de atuação, aos usuários das soluções do PEN.  

Os estados e municípios que aderirem ao ProPEN poderão contratar a infraestrutura tecnológica da Dataprev, em um modelo centralizado de implantação das soluções do Programa. A empresa pública é credenciada no MGI para atuar como uma provedora de serviços, ficando responsável por fornecer ao órgão ou entidade as soluções informatizadas necessárias. Com isso, eles não precisam realizar a instalação em sua própria infraestrutura de tecnologia da informação.

O Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN) faz parte do Processo Eletrônico Nacional (PEN), que oferece sistemas e plataformas on-line como soluções integradas visando à melhoria do desempenho da gestão processual e à ampliação da transparência para proporcionar ganhos em agilidade, produtividade e satisfação do público usuário.

Além do SEI, integra o acervo de soluções do PEN o Tramita GOV.BR. A plataforma digital de comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico é utilizada em mais de 150 órgãos e entidades. Além disso, mais de 60 órgãos já aderiram ao Protocolo GOV.BR, outra ferramenta que faz parte do PEN, para viabilizar o atendimento eletrônico das demandas do cidadão.

Para transformar a gestão de processos no seu estado, acesse a página do ProPEN e confira como aderir ao programa na Jornada de Implantação do PEN.