Portaria que institui o Protocolo.GOV.BR entra em vigor e solução é implantada na FURG

O ano de 2023 inicia com nova implantação e com o início da vigência da portaria que institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicado em 02/01/2023 15h16

Começa a vigorar, nesta segunda-feira (2/1), a Portaria Nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022, que institui o Protocolo.GOV.BR como canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, por meio da integração dos sistemas de processo administrativo à plataforma de automação do Portal GOV.BR.

E o primeiro órgão a implantar o agora Protocolo.GOV.BR é a Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que começa a receber documentos de forma 100% eletrônica no primeiro dia útil de 2023. Assim, mais um órgão público oferece o serviço de protocolo digital para a população. Ao todo, 45 instituições já disponibilizam a solução digital pela plataforma GOV.BR.

Sobre o Protocolo.GOV.BR

Por meio do Protocolo.GOV.BR é possível acompanhar as fases do atendimento de protocolo (solicitação, análise, pendência, resultado), receber notificações por e-mail em cada etapa, incluindo o Número Único de Protocolo (NUP) do processo registrado, acompanhar andamento no sistema de processo administrativo eletrônico, receber resposta e ainda avaliar a satisfação com o atendimento recebido.

A solução é integrada ao Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - Super.GOV.BR e integra outros sistemas de processos administrativos eletrônicos (SPE) à plataforma GOV.BR - portal que reúne os serviços do Governo Federal para o cidadão.

Quem pode utilizar o Protocolo.GOV.BR

Pessoas físicas, na qualidade de interessadas ou de representantes de empresas, associações da sociedade civil ou outros órgãos e entidades da Administração Pública podem utilizar o Protocolo.GOV.BR para enviar documentos, solicitações ou requerimentos aos órgãos ou entidades que fazem uso da solução. Para isso, é necessário ter cadastro na plataforma GOV.BR. Saiba como criar uma conta.

O sistema está disponível para implantação por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Conheça os órgãos e entidades que já aceitam o envio de documentos pelo Protocolo Digital.

Para mais informações sobre como acessar ou como aderir, acesse o portal do PEN.